escolar pre

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- DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 977, 11 de Novembro de 1993
- Decreto
- Processo nº 650/011/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2011
Aquisicao De Materiais Para Merenda Escolar, Destinados Aos Seguintes Setores; Pre-escolar, Ensino Fundamental - Pnae E Ensino Fundamental.
- Processo nº 648/011/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2011
Aquisicao De Materiais Para Merenda Escolar, Destinados Aos Seguintes Setores: Pre-escolar, Ensino Fundamental - Pnae E Ensino Fundamental.

- Investimento em educação pré-escolar dá retorno Ã sociedade, afirma Nobel
Cada real se transforma em ganho de até R$ 300 para a sociedade
- O Globo
- 26 de Outubro de 2011
- Processo nº 651/011/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2011
Aquisicao De Materiais Para Merenda Escolar, Destinados Aos Seguintes Setores: Pre-escolar, Ensino Fundamental - Pnae E Ensino Fundamental.
- Acórdão nº 2004.34.00.040965-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO PRÉ- ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. O auxílio-creche possui natureza indenizatória e não integra o salário- de-contribuição. Súmula 310, do STJ, e precedentes desta Turma, bem como não sofre a incidência do imposto de renda. Vencido o INSS, devem os honorários advocatícios ser arbitrados observando-se o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento...
- Processo nº 647/011/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2011
Aquisicao De Materiais Para Merenda Escolar, Destinados Aos Seguintes Setores: Pre-escolar, Ensino Fundamental - Pnae E Ensino Fundamental.
- Acórdão nº 2010/0081049-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça deve ter por escopo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões (artigos 105, I, f, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do RISTJ). In casu, a reclamação ...

... no que concerne ao auxílio creche⁄pré-escolar, e conseqüente repetição do indébito tributár...
- Acórdão nº 1143/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011
Tomada De Contas Especial Originada De Processo De Denúncia. Convênio 804312/2003 Fnde. Realização De Formação Continuada De Docentes Da Educação Pré-escolar No Município De Palmeirândia. Saque Dos Recursos Por Beneficiário Divergente Daquele Indicado Na Prestação De Contas E Na Documentação De Despesa Apresentada. Citação. Audiência. Contas Irregulares. Débito E Multa. Ciência Aos Interessados
- Acórdão nº 70039703632 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROFESSORA MUNICIPAL. DIREÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MOLÉSTIA PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança, deve ser comprovado de plano, não dependendo de dilação probatória. 2. No caso em comento, inexiste prova indicando que ao tempo da ausência de prestação de contas por parte da impetrante, quando no exercício da direção escolar, já estava acometida de moléstia psíquica, o que a própria pretensão à realização de perícia está a revelar. 3. O processo administrativo discipli...

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