escolar pre
- DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
-
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... SEÇÃO V Da assistência educacional ... ARTIGO 17 ... A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ... § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando que os recursos financeiros são limitados e que a capacidade para responder ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; ...
-
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º São diretrizes do PNE: ... I - erradicação do analfabetismo; ... II - universalização do atendimento escolar; ... III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar; ... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ...
- DECRETO Nº 93408, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição de Creches e Demais Serviços de Assistencia Pre-escolar, para os Filhos de Servidores Dos Orgãos e Entidades da Administração Federal, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar; ... XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoção de projetos ...
-
União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define Conselho da Justiça Federal
União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define CJF
A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram apr... -
Dependente deficiente pode receber auxílio pré-escolar, define CJF
Dependente deficiente pode receber auxílio pré-escolar, define CJF
O dependente deficiente de servidor da Justiça Federal pode receber auxílio pré-escolar, em qualquer nível de educação. A decisão é do Conselho da Justiça Federal, em sessão desta segunda-feira (15/4). A m... -
Acórdão nº 2015/0144963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCOLAR. ... MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA DO ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 2015/0311328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. ... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ...
-
Acórdão nº 2015/0277894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. ... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 339/STF. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCELO MONANCHELI SERGIO ... TRIBUTÁRIO. ... PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...