ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. Conforme premissa fática fixada pela corte de origem, os alunos conveniados (beneficiários de programa educacional assistencial) desfrutaram das mesm...
...o às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniada... 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, s...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ENSINO FUNDAMENTAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO-OFERECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. CONSEQÜÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO INCABÍVEL. SÚMULA 269-STF. Os recursos públicos, por disposição constitucional, serão repassados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em eduçação e, ainda, que assegurem a destinação de seu patrimônio a outras instituições de idêntica natureza, ou ...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE LOCALIDADE DIVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, IX E XI, DA LIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. ART 11, I, DA REFERIDA LEI. DOLO GENÉRICO NÃO APURADO. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DOS TERMOS DO CONVÊNIO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do recorrido, então Prefeito do Município de Rifaina, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes da concessão de bolsas de estudo a aproximadamente 40 (quarenta) alunos residentes em outra localidade, no valor total de R$ 76.301,47. O ares...
... recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunittárias, confessionais ou filantrópicas que:. [..]. § 1º Os recursos d...
... 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;. #Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5... dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:. I- comp...
..., e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a final... classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializada...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
... disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. § 2º - O ensino... dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:. I - com...
... a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunittárias, confessionais ou filantrópicas. Distinguem-se dos contratos de ...
...o às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniada..., o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Obrigatoriedade de transferência de recursos do FUNDEB à APAE em antecipação de tutela. Inviabilidade, pois ausente a verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046071676, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 16/11/2011)
...o às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniada... anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, s...
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