PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por... extermínio da população indígena brasileira. 9. É cabível a cominação da multa prevista no...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por... extermínio da população indígena brasileira. 9. É cabível a cominação da multa prevista no...
Domingo passado, fui andar com historiadores pelo Cais do Valongo, pelo antigo mercado de escravos e pelo Cemitério dos Pretos Novos. Revisitar a História que aflora no Rio impressiona. A brutalidade do sistema escravagista é maior do que temos em mente. Um milhão de escravos desembarcaram na cidade. Os saudáveis eram levados para o mercado do Valongo; os que morriam nos primeiros dias, jogados num terreno.
... preciosos sítios arqueológicos da escravidão brasileira. Sua vida foi revirada depois desse ach...
... e discriminação na sociedade brasileira. Acentua, dessa forma, que a ação impugna, espec... à reparação do dano causado pela escravidão, não pode ser aplicada num país miscigenado como...
Considerando-se, a fim de se sobrestarem equívocos, que a dissimilaridade se impõe como referencial na distinção entre o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho escravo histórico, o presente artigo embrenha sua discussão por duas correntes tipológicas do trabalho escravo contemporâneo: o rural e o urbano, e, este último, em esforço conceitual, fluindo por duas significativas vertentes: o trabalho escravo prestado sem suporte contratual válido e o trabalho prestado em condições de neo-escravidão com suporte contratual válido, nos termos da legislação vigente. Para tanto, o presente artigo proporá caracterizarem-se como práticas criminosas as condutas descritas abstratamente no artigo 149, do Código Penal brasileiro, ensejando inclusive condenação dos delinqüentes à indenização por at...
... . A literatura especializada brasileira registra parte das explicações atribuindo à ina...
SÃO PAULO. A Zara mandou ao Brasil seu diretor global de Relações Institucionais e Comunicações, Jesus Echevarria, para acompanhar o presidente da filial brasileira, Enrique Huertas em seu depoimento ontem na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Ele pediu desculpas pela situação em seus fornecedores. A empresa explicou em nota que a presença Echevarria se deve a "fatos absolutamente intoleráveis", referindo-se à autuação do Ministério do Trabalho, que identificou condições de trabalho análogo à escravidão em fornecedores da varejista espanhola.
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
... são assuntos polêmicos na realidade brasileira. . 1. Aspectos gerais sobre validade, vigênci... . Sobretudo a legalidade da escravidão no Brasil era uma imensa barreira para a concretiz...
Dados biográficos, fontes de inspiração e contexto intelectual. Estrutura e conteúdo do livro. Referências.
... de seu próprio partido e da esquerda brasileira em geral, bem como à prática política delas dec...Uma ênfase especial é dada à escravidão e à sua “influência deletéria” na nossa for...
CÉDULA DE PR6ODUTO RURAL. EMPRÉSTIMO PARTICULAR. AGIOTAGEM. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. Prova concludente da existência de empréstimo de dinheiro a juros por particular. Agiotagem. Em se tratando de empréstimo de dinheiro a juros por quem não faz parte do sistema financeiro - Lei nº 4.594/64 - configura-se o ilícito civil e a contravenção. O ato, portanto, fica impregnado de nulidade, uma vez que nulo o negócio jurídico. Quanto à verba honorária, esclareço que o § 4º do art. 20 do CPC é absolutamente claro ao estabelecer que, em não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não havendo necessária vinculação ao valor da causa. Verba honorária aumentada para R$ 3.000,0...
... lenocínio é considerado crime na lei brasileira. Da mesma forma inválido é o contrato cujo objet... uma atividade econômica baseada na escravidão, porque obviamente a lei brasileira a proíbe seve...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
... de depredação das florestas brasileiras e, também, de escravização indígena e negra. O...A escravidão do índio no Brasil Colônia iniciou em 1534 e enc...
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