Constitucional e Processual Civil. Ação Civil Pública. Apelação Cível. Preliminares de Ilegitimidade Ativa Ad Causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeição - Liberdade de Expressão e Manifestação do Pensamento - Garantias Constitucionais - Interpretação Sistemática da Carta - Novela da Globo - Suposta Ofensa a Negros e Afrodescendentes - Obra de Ficção - Inexistência de Compromisso Histórico - Papel do Judiciário - Apelação Desprovida. I - o Ministério Público Enverga Legitimidade para Promover Representação Judicial Visando a Proteção de Direitos Sociais Difusos ou Coletivos, Condão Cuja Matriz Constitucional Vai Residir nos Arts.127 e 129, Iii, da Constituição Federal, Tendo como Instrumento a Ação Civil Pública (Art.5º, I e Iv, da Lei 7.347/85). Na Hipótese Verifica-se a Cla...
... retrocesso, como a proscrição à escravidão e ao racismo, a questão ambiental, etc), não havvendo ninguém hoje em dia, em sã consciência, que possa defender o ...
Há 50 anos, Marion "Mimi" Beardsley tinha 19 anos, quando começou seu estágio na assessoria de imprensa da Casa Branca. Ela mal saíra do colégio onde estudara Jacqueline Kennedy. Quatro dias depois, estava na cama dela, com John Kennedy, o primeiro homem de sua vida. Naquela época chamava-se isso de romance. Hoje chama-se assédio e, no caso, uma modalidade de escravidão sexual.
Este artigo busca esclarecer e discutir três conceitos fundamentais das Ciências Humanas – Igualdade, Desigualdade e Diferença – de modo a considerar suas relações recíprocas e a historicidade de cada uma destas expressões. O ponto de partida é a análise semiótica das três noções. O artigo remete a obra recentemente publicada pelo autor deste texto. Palavras-chave: Igualdade, desigualdade, diferença. This article attempts to clarify and discuss three fundamental concepts of the Human Sciences – Equality, Inequality and Difference – in order to consider their reciprocal relations and historicity. The initial point is the semiotic analysis of the three ...
...O que é falar hoje de Riqueza? É certamente falar também de Propr...No mundo da escravidão antiga, como no mundo da escravidão moderna (o Br...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. . 4.5. O ato de assen... de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfi...
... à reparação do dano causado pela escravidão, não pode ser aplicada num país miscigenado como... para a solução dos principais problemas hoje vividos pela humanidade em tema de liberdade e igu...
A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país. The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property ...
... de outras desumanidades, que repercutem até hoje, pelas quais foram submetidos os escravos de outro... necessário atinente à época da escravidão, não mais poderia sustentar-se haja vista o trata...
Chico de Goischico.
... Brasil foi o último país a abolir a escravidão e que esse passado contribuiu para as desigualdadees sociais. - Hoje nós temos a clareza de que não é possível um p...
A expansão recente do direito no Brasil, atendendo um processo de redemocratização da sociedade, foi acompanhada de uma expansão também das profissões jurídicas. A partir do advento da Constituição de 1988 houve uma expansão das carreiras do direito, com a criação de novos cargos públicos destinados aos formados em direito. Esta expansão trouxe mudanças para o campo do direito como um todo e, mais especificamente, para o mercado de atuação profissional e o ensino do direito. Mas as mudanças produzidas no campo do direito não foram suficientes para reduzir os níveis de desigualdades sociais na sociedade como um todo, não atendendo, neste aspecto, o ideal de redemocratização social. Processo como este, com expansão do campo do direito sem democratização da sociedade, ocorrera também no in...
... literatura brasileira – passagem da escravidão para o trabalho assalariado, da Monarquia para a R...
A segurança do transporte rodoviário de passageiros não é prioridade do governo, afirma Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas, grupo de especialistas que estuda o tema. Ele afirma que, se o governo utilizasse corretamente o tacógrafo - tipo de caixa-preta - dos ônibus, para multar infrações de velocidade, e controlasse melhor a escala dos motoristas, os acidentes poderiam cair à metade:
...O que existe hoje para os motoristas beira a escravidão, sem fiscal...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... retroativa da lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que ... Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escr...
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