CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE ATIVIDADE DE GARIMPO EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGALIDADE DE OPERAÇÃO MILITAR EM DEFESA DA FRONTEIRA NACIONAL. O direito estabelecido no art. 231, § 5º, da CF/88 - não ser a comunidade indígena removida de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em circunstâncias excepcionalíssimas - em nada prejudica o dever do Exército de defender as fronteiras do País (CF, art. c/c art. 20, § 2º), mesmo que a reserva indígena se situe em faixa de fronteira. Esses dois princípios constitucionais - defesa das comunidades indígenas e segurança nacional - devem conviver, não havendo direito absoluto dos índios que impeça a atuação do Exército, no exercício de seus deveres constitucionais, de...
...- situação de semi-escravidão e estado sanitário precário demonstrado pelos si...
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de resistência, que se deu especialmente no final do século XIX, quando a economia açucareira entrou em crise e os movimentos de intinerâncias de escravos aumentou na região pesquisada. Daí passou a existir uma constante circulação de uma população negra que percorria a micro-região (incluindo nesse exemplo Irará) em busc...
... 14,4%, pardos 64,4%, amarelos ou indígenas 0, 3%. O número de negros e mestiços corresponde...Os temas sobre escravidão na Bahia possuem pouca investigação na região d...
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
...-nos que em 1570 Lisboa proíbe a escravidão indígena, exceto nos casos de "guerra justa". Seg...
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
...-nos que em 1570 Lisboa proíbe a escravidão indígena, exceto nos casos de "guerra justa". Seg...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes...
..., onde por longos anos obrara na semi-escravidão de seringueiro", e, também, o Seringal Leozi, med... e posteriormente declarada como reserva indígena". Informou, então, o Autor que suas terras foram ...
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