O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
... categorias de trabalho infantil: escravidão e práticas similares, exploração sexual e comer...
A crise custou ao mundo 50 milhões de empregos, o Brasil aumentou o nível de emprego, de formalização, e retirou pessoas da pobreza durante esse período difícil. É o que fez a OIT dizer que a "resiliência do Brasil tem sido impressionante". O país sabe bem o que falta fazer: quase 40% dos trabalhadores estão fora do mercado formal; há ainda trabalho infantil e trabalho degradante.
... trabalho degradante ou análogo à escravidão, o trabalho infantil, a informalidade e as desigua...
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO ADMINISTRATIVO PARA FINS PENAIS NÃO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. O fato de o relatório administrativo não estar devidamente assinado constitui mero erro material, o que não prejudica o recebimento da denúncia, tendo em vista a extensa documentação ap...
... importância para que o sistema da escravidão branca fosse efetivo. O proprietário CLÓVIS PATR... a servidão por dívida, trabalho infantil, tráfico de pessoas, inclusive para exploração ...
Entre as medidas que estão sendo pensadas na atualidade para diminuir os índices de violência e aumentar a segurança, destaca-se a proposta da polícia comunitária, que é um modelo de polícia preventiva que objetiva aproximar os policiais da população e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições policiais do Estado. Este modelo objetiva assegurar maior legitimidade social para o desenvolvimento do seu trabalho e a adesão da população como parceira na prevenção de delitos. O policiamento comunitário é um projeto que se desenvolveu nas décadas de 1970 e 1980, quando organizações policiais em diferentes países da América do Norte e da Europa ocidental começaram a promover inovações na sua estrutura e funcionamento e na forma de lidar com o problema da criminalidade. Os modelos des...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONEXOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Existindo indícios suficientes da ocorrência do delito de sonegação de contribuição previdenciária tipificado no art. 337-A, do Código Penal, não há que se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal. Aplicação da Súmula nº 122, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Evidenciadas as circunstâncias hábeis a recomendar a segregação cautelar do réu, ora paciente, como medida conveniente à instrução criminal, deve ele permanecer temporariamente afastado do convívio social. A circunstância de o paciente ser primário e detentor de ...
... jurídico em erradicar e combater a escravidão no Brasil, pois disto depende a higidez da ordem s... a servidão por dívida, trabalho infantil, tráfico de pessoas, inclusive para exploração ...
A cena já virou comum nos grandes centros urbanos: a cada parada no semáforo, uma criança vendendo guloseimas; no próximo, uma outra com um rodinho e uma garrafinha para limpar o vidro; no seguinte, mais uma fazendo malabarismos com bolas ou bastões. No metrô da cidade de São Paulo, são centenas de crianças vendendo balas e doces com pequenos papéis contando suas histórias de vida.
...O trabalho escravo infantil inclusive com fins sexuais é uma praga mundial qu...São formas modernas de escravidão em que, na maioria das vezes, as crianças acabam ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por... mortalidade, em especial a materna e a infantil;. III - a interrupção do ciclo de doenças trans...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por... mortalidade, em especial a materna e a infantil;. III - a interrupção do ciclo de doenças trans...
Neoconstitucionalismo: algumas notas. II. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais, Poder Público e políticas públicas. III. Construindo dogmaticamente o controle das políticas públicas. III.1. Identificação dos parâmetros de controle. III.2. Garantia de acesso à informação. III.3. Elaboração de instrumentos de controle. IV. Conclusões.
..., o analfabetismo e os regimes de semi-escravidão e exploração do trabalho infantil na América La...
Considerando-se, a fim de se sobrestarem equívocos, que a dissimilaridade se impõe como referencial na distinção entre o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho escravo histórico, o presente artigo embrenha sua discussão por duas correntes tipológicas do trabalho escravo contemporâneo: o rural e o urbano, e, este último, em esforço conceitual, fluindo por duas significativas vertentes: o trabalho escravo prestado sem suporte contratual válido e o trabalho prestado em condições de neo-escravidão com suporte contratual válido, nos termos da legislação vigente. Para tanto, o presente artigo proporá caracterizarem-se como práticas criminosas as condutas descritas abstratamente no artigo 149, do Código Penal brasileiro, ensejando inclusive condenação dos delinqüentes à indenização por at...
... , de escolaridade, de baixa mortalidade infantil, de baixo desemprego 12 foram tão alvissareiros,...
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