escravidão infantil
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... I - todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II - a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; ... XVI - estímulo à adoção de ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... , em particular a Convenção sobre o trabalho forçado, 1930, e a Convenção suplementar das Nações Unidas sobre a abolição da escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... TENDO decidido adotar diversas propostas relativas ao ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º). 4. Da mesma ...
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O nobel das crianças
... por defesa da educação feminina, e indiano, por combate à escravidão infantil ... Indiano. O ativista Kailash Satyarthi celebra anúncio em sua ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... Solidária; f) Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; g) Comissão Tripartite Paritária Permanente; e h) Fórum Nacional de ... política de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao trabalho infantil e às outras formas de trabalho degradante e de ...
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Quem são
... em sua fazenda em Goiás trabalhadores em função análoga à escravidão, além de explorar a mão de obra infantil ... Waldir Maranhão, 1º ...
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Quem são
... em sua fazenda em Goiás trabalhadores em função análoga à escravidão, além de explorar a mão de obra infantil ... Waldir Maranhão, 1º ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h)Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças ... órico, até secular, marcado pelo genocídio indígena, pela escravidão e por períodos ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... 2. O Jus Cogens Laboral. 2.1 As proibições da escravidão e da servidão. 2.2 A proibição do trabalho forçado ou obrigatório ... Advogada ... das piores formas de trabalho infantil. 2.4 A proibição de discriminação em matéria de emprego ou ... -
Racismo, trabalho e Previdencia Social no Brasil/Racism, work and Social Security in Brazil.
... Ao mesmo tempo que introduzia a escravidao infantil na Inglaterra, a industria do algodao dava o impulso para transformacao da ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... , em particular a Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, a Convenção suplementar das Nações Unidas sobre a abolição da escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, de 1956”. Para efeitos da Convenção n. 182 da OIT, a ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Se em um primeiro momento essa afirmação pode causar espanto, basta lembrar que a escravidão e outras formas de degradação humana por meio do trabalho também são realidades em nosso mundo “conectado” e “globalizado” (2) ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras disposições sobre ... ças acentuou-se após a Guerra de Secessão e com o fi m da escravidão negra. Nesse período ocorreu grande expansão da indústria, o que ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... 12) ... A escravidão também foi um fator que contribuiu para a existência do trabalho infantil no mundo, ocorrência que perdurou por muitos anos nos mais diversos ... -
A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... as principais normas internacionais e nacionais sobre a escravidão, apresentando os números atuais sobre os resgastes de trabalhadores ... escravidão e suas práticas análogas em relação ao trabalho infantil através de sua Convenção nº 182, de 1999 sobre a Proibição das ...
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'MP da liberdade econômica' promove alterações também no Direito do Trabalho
Mariana Pedroso: MP 881 promove alterações no Direito do Trabalho
... escravidão ou infantil ... Após a decisão da autoridade administrativa, poderá o ... -
'Não podemos forçar os jovens a fazer o que foi bom para nós'
Milênio: Marc Prensky, consultor em educação
... desavisado poderia pensar: 'Será que ele está defendendo a escravidão infantil ou algo assim?'. Mas não foi isso que quis dizer ... Marc ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... decente e o crescimento econômico”, propõe – além do enfrentamento e erradicação do trabalho forçado, tráfico de pessoas, da escravidão contemporânea – a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil, extinguindo todas as suas formas até 2025 (ONU, 2016). Uma ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... paralelo entre a tirania para com humanos, escancarada pela escravidão, e a opressão contra os animais ... A capacidade de sentir dor, ... contestação da escravidão, do trabalho infantil e da situação das mulheres), a realidade da experiência sensível dos ... -
Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... direitos humanos, como o trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil e outros, devem ser enfrentados em uma análise ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... é um fenômeno impulsionado pela globalização, expressão da escravidão moderna e que ascende como nova modalidade do crime organizado ... 12), a qual inclui turismo sexual, prostituição infantil, pornografia infantil, prostituição forçada, escravidão sexual e ... -
Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Em relação às “piores formas de trabalho infantil”, o art. 3º prevê que a expressão compreende: ... a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, ... -
Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
... assédio moral, revistas íntimas ou trabalho em condição de escravidão ... Além disso, dá-se o dever de indenização por danos morais em ... condições análogas a da escravidão, havendo trabalho infantil e inúmeros casos de descumprimento das leis trabalhistas ... A ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... para hipóteses atualíssimas como a situação análoga a escravidão, o trabalho infantil, a proteção dispensada às crianças e ...