Escrevente de justica

• Acórdão nº AgRg no CC 86411 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO. PREPOSTO. ESCREVENTE. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 86.411/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 31/08/2011)

• Acórdão nº 2008/0107038-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a nulidade ou para se pleitear o trancamento de procedimentos administrativos disciplinares, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA EM TESE PRATICADO CONTRA MAGISTRADO. MANDAMUS INICIALMENTE IMPETRADO EM FACE DO INQUÉRITO POLICIAL QU...

• Acórdãos nº 006486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

Reintegração de cargo - Escrevente de cartório extrajudicial - Afastamento sem devido processo administrativo ?lnadmissibilidade - Autora que ingressou na serventia antes de 1988 e não fez opção por regime celetista ? Recurso desprovido.

• Acórdão nº RMS 32073 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...

• Acórdão nº 70043647916 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. EDITAL Nº 26/2010. QUESTÕES Nº 46 E 54. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70043647916, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/09/2011)

• Acórdão nº 2007/0033432-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO AD NUTUM. CABIMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.935/94, somente os escreventes de ofícios extrajudiciais que foram admitidos pelo regime estatutário ou especial, e que não optaram pela transformação de regime jurídico, têm direito a permanecer no regime estatutário. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Agr...

• Decisões Monocráticas nº 29590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Enedina de Moura Bezerra contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é escrevente substituta (Cartório Único de Registro de Imóveis de São José do Piauí/PI), com o fundamento de que a impetrante não prestou concurso público. Declaração que a impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da mencionada resolução. Impugnação, porém, que foi desprovida. 3. Sustenta a impetrante violação a seu...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 23614 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO AD NUTUM. CABIMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.935/94, somente os escreventes de ofícios extrajudiciais que foram admitidos pelo regime estatutário ou especial, e que não optaram pela transformação de regime jurídico, têm direito a permanecer no regime estatutário. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Agr...

• Acórdão nº 70043647916 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. EDITAL Nº 26/2010. QUESTÕES Nº 46 E 54. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70043647916, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/09/2011)

• Acórdão nº 70022423297 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO. A falsificação de carteira de oficial escrevente e oficial de justiça, ambos da justiça federal, atrai a competência federal, pois o delito é praticado em desfavor da União. Declinaram da competência para a Justiça Federal (Apelação Crime Nº 70022423297, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/02/2008)