Escrito ou objeto obsceno

• Acórdão nº 70024488231 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 30 de Julho de 2008

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO-VERIFICAÇÃO. ART. 225, § 1º, I E § 2º DO CP. SITUAÇÃO DE POBREZA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. O art. 225, § 1º, I e § 2º do CP, dispõe que a ação penal, nos crimes contra os costumes, será pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32 , § 2º do CPP faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, não é ele o único meio hábil a tal fim, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato. Precedentes do STF, STJ e d...

...�es corporais e ultraje público ao pudor (escrito ou objeto obsceno), relativos a fatos anteriores a...

• Código Penal

... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação da...Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de ca...Ato obsceno. ARTIGO 233. Praticar ato obsceno em lugar públic...

• Códigos
• Nacional

• JUSTIÇA INÓCUA: No Brasil, há lei prevendo mendigos em colônias agrícolas

Ociosidade ainda é crime, mas artigo é um dos que não servem para nada

...Sócio de um tradicional escritório de Direito Penal e presidente do Instituto dos Adv..., desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno. ...

• O Globo
• 19 de Junho de 2011

• Código Penal Militar

... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ..., ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:. Pena- suspensão do exercício do pôsto, por do...Ato obsceno. ARTIGO 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito...

• Códigos
• Nacional

• nº 91.03.022035-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 16 de Novembro de 1993

PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - IMPORTAÇÃO DE APARELHOS DE VIDEO-CASSETE - CONFISSÃO EM JUIZO - CRIME DE "ESCRITO OU OBJETO OBSCENO" - NÃO CARACTERIZADO PELA EXIBIÇÃO, EM QUARTOS DE "MOTEL" DE FITAS DE CARATER PORNOGRAFICO - A EXIGENCIA TIPICA E QUE A EXIBIÇÃO SEJA PUBLICA - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PUBLICA PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA ABSOLUTORIA REFORMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1 - A CONFISSÃO JUDICIAL, SOMADA A APREEENSÃO DE PRODUTOS ELETRONICOS INTERNADOS CLANDESTINAMENTE NO PAIS E SUFICIENTE PARA A CONDENÇÃO PELO CRIME DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. 2 - NÃO SE CONSIDERA "PUBLICA" A EXIBIÇÃO DE FITAS COM CARATER PORNOGRAFICO EM QUARTOS DE MOTEL, RESTRITA AOS QUE A ELES SE DIRIGEM. 2 - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PUBLICA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR ...

• DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.

... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ..., ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:.     Pena - suspensão do exercício do pôst...    Ato obsceno.     Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar s...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1001, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...

... os citados, coito anal, penetração de objetos, etc., cada um desses caracteriza crime diferente ...art. 234: escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsc...

• Decisão da Presidência nº 90725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2008

...239 (Escrito ou objeto obsceno) e 233 (Atentado violento ao pud...

• Acórdãos nº 014261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

...�vel a defesa da vítima'); em relação ao objeto material (ex. art. 234: 'escrito, desenho, pinturaa, estampa ou qualquer objeto obsceno'); em relação aos meios e modos de execução (e...

• Acórdão nº 70022372262 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2007

AC Nº 70.022.372.262 AC/M 1.594 ¿ S/T 18.12.2007 ¿ P 232 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS INEQUÍVOCOS DA VÍTIMA E NAS DEMAIS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MANTIDO. PENA. MANUTENÇÃO. Vítima uniforme em suas declarações judiciais, dando conta de que o réu praticou o ato libidinoso diverso da conjunção carnal na forma tentada. Declarações coerentes da vítima confirmadas pela prova testemunhal, mormente pelos depoimentos do seu pai e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Inexistência de qualquer prova no sentido de que os pais do ofendido ou ele próprio tivessem razão para ...

... estão inseridos os tipos penais "ato obsceno" (art. 233 do C.P.B.) e "escrito ou objeto obsceno...