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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais ... § 5º Quando a remuneração depender da ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas ... ARTIGO 5 ... Contribuinte é o prestador do serviço ...
- Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório", estabelecimento ou representante legalmente \testabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos \tou suas agremiações.\xC2" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente ao percentual mínimo da distribuição do Escritório Central, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, observado o disposto no § 4º do art. 99 da referida Lei ... Art. 5º As ...
- Decreto Legislativo nº 134 de 15/07/2020. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais ... ARTIGO 12 ... É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos ...
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Especialistas oferecem sugestões para fazer escritório prosperar
Especialistas oferecem sugestões para fazer escritório prosperar
Hoje em dia, os advogados podem recorrer à inteligência artificial — e a outras tantas tecnologias — para fazer o escritório prosperar. Mas tecnologia alguma vai dispensar a mais antiga estratégia para conquistar clientes: fazer relacionamentos.- Advocacia exponencial: como fazer um escritório crescer exponencialmente?
Mario Esequiel: Como fazer um escritório crescer exponencialmente?
Você sabe o porquê do uso da expressão exponencial? O termo exponencial foi "emprestado" da matemática, ou seja, ocorre quando temos um determinado número multiplicado por ele mesmo pela enésima potência. Vamo...- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação ... § 4º - A emissão pública só ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...- Manifesto de advogados ataca pedido do MPF para ouvir grampos de escritório
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Um grupo de 237 pessoas — com muitos juristas e advogados — assinou um manifesto classificando como atentado ao Estado de Direito o pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao grampo feito no escritório Teixeira, Martins & Advogados. A...- Escritório orienta empresas a se adequarem à LGPD, que entra em vigor em agosto
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) entra em vigor em agosto. Para orientar empresas a se adequarem à nova norma, o escritório Alexandre Atheniense Advogados lançou um e-book com explicações...- Escritório Gaia Silva Gaede Advogados anuncia novos sócios
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O escritório Gaia Silva Gaede Advogados anunciou a chegada de 11 novos sócios nas unidades do Rio de Janeiro e Curitiba. Agora, o escritório passa a te...- Escritório Demarest Advogados tem 11 novos sócios
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O escritório Demarest Advogados anuncia a promoção de 11 novos sócios para compor sua equipe a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Demarest Advogados anunciou a promoção de 11 sócio...- LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XV ? hever sido admitido como auxiliar de escritório de advocacia ... existente desde mais de cinco anos, de Serviço de Assistência Judiciária e de departamento juridicos oficiais ou de emprêsas ...- O primeiro escritório virtual
- O termo cybersecurity precisa ser incorporado ao seu escritório
O termo cybersecurity precisa ser incorporado ao seu escritório
O ciberespaço é o ambiente formado pelos bilhões e bilhões de processadores interligados em nosso planeta (em alguns casos fora dele também). Neste ambiente está inserida a "Internet das Coisas", que liga seu carro ao seu celular e ligará sua gela...- Site jurídico dos EUA sugere estratégias para escritório conquistar clientes
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O site jurídico The National Law Review publicou o que considera as melhores estratégias de marketing para o escritório conquistar mais clientes. Ao ler o artigo, a primeira constatação é a de que o que é bom para os Estados Unidos não é ...- Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa
Advogado e escritório são condenados por publicidade enganosa
O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar tabelas, acenar com a gratuidade do trabalho nem discorrer...- Planejamento jurídico: potencialize a gestão do seu escritório de advocacia
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O advogado foi treinado nos bancos das faculdades para ser o operador, logo, quando tem que empreender em seu próprio escritório, podem lhe faltar algumas habilidades. A fala da presidente da Comissão Especial de...- Escritório é condenado e proibido de contratar advogados como associados
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Segundo maior escritório brasileiro em número de advogados (1.022), de acordo com o Análise Advocacia 500 de 2015, o Siqueira Castro Advogados foi condenado pela Justiça do Trabalho por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissio... - Advocacia exponencial: como fazer um escritório crescer exponencialmente?