QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
... se desligar antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolv...
MESMO RECOLHIDO há dez anos a prisões de segurança máxima, o traficante Beira-Mar gerencia seus "negócios", lavando dinheiro das drogas em empresas que movimentaram R$ 62 milhões em 2010.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de...
Representação. Escritório Regional da Anatel No Paraná - Er03/anatel. Inspeção. Irregularidades Nas áreas de Contratos, Licitações e Gestão de Pessoal. Audiência Dos Responsáveis. Deficiências de Pessoal Qualificado para as Atividades Logísticas. PredominÂncia de Falhas de Natureza Formal. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Multa para Um Dos Responsáveis. Ciência à Unidade Fiscalizada, à Direção Geral da Anatel e Aos Responsáveis. Arquivamento
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONDUTA QUE EXIGE DOLO. ART. 9º, LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O tipo previsto em o art. 9º, Lei nº 8.429/92, reclama o dolo, quanto ao que nenhuma prova há nos autos, não se podendo falar seja em ajuste entre escritório de advocacia e seus agentes com o Oficial de Justiça, seja quanto à percepção deste relativamente a algum pagamento, tendo-se certeza, apenas, quanto à inocorrência de qualquer privilégio quanto ao cumprimento dos mandados, não se podendo aceitar como demonstrado o suposto pagamento de gratificação. (Apelação Cível Nº 70042771642, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio J...
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O Facebook já pas sou a marca de 25 milhões de usuários ativos no Brasil e está abrindo em São Paulo seu pri meiro escritório no país. O anún cio do crescimento acelerado no número de usuários brasileiros - eram seis milhões, em julho de 2010 - e da instalação de uma estrutura local de negócios foi feita ontem pelo vice-pre sidente do Facebook para a América Latina, o brasileiro Ale xandre Hohagen, que em feve reiro deste ano trocou o co mando da Google para dirigir a operação da empresa de Mark Zuckerberg na região. A filial brasileira é a 15 aberta pelo Facebook fora dos EUA, um mo vimento para expandir os seus negócios no mercado local.
Cinco pessoas foram presas no local, que fica a menos de 1km de distância do batalhão de São Gonçalo
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