QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
... se desligar antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolv...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONDUTA QUE EXIGE DOLO. ART. 9º, LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O tipo previsto em o art. 9º, Lei nº 8.429/92, reclama o dolo, quanto ao que nenhuma prova há nos autos, não se podendo falar seja em ajuste entre escritório de advocacia e seus agentes com o Oficial de Justiça, seja quanto à percepção deste relativamente a algum pagamento, tendo-se certeza, apenas, quanto à inocorrência de qualquer privilégio quanto ao cumprimento dos mandados, não se podendo aceitar como demonstrado o suposto pagamento de gratificação. (Apelação Cível Nº 70042771642, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio J...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de... Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência pre...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. Cabe afastar a alegação ...
Pedido de Reexame em Representação. Contratação de Escritório de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação Sem que Restasse Demonstrada a Singularidade do Serviço Contratado e Com Preço Superior ao Orçado. Multa. Conhecimento e Improvimento do Recurso
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença fustigada não padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. A decisão não precisar esgotar e analisar todos os argumentos de defesa. Preliminar desacolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. A participação em processo administrativo que investigou a falta disciplinar que gerou a presente ação civil pública não torna o julgador impedido nos termos do art. 134 do CPC. Independência da esfera administrativa da judicial. Precedentes do e. STJ. PRESCRIÇÃO. O art. 24, inc. II da Lei 8.429/92...
... a participação em concerto com escritório de advocacia, com percepção de vantagem indevida...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença fustigada não padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. A decisão não precisar esgotar e analisar todos os argumentos de defesa. Preliminar desacolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. A participação em processo administrativo que investigou a falta disciplinar que gerou a presente ação civil pública não torna o julgador impedido nos termos do art. 134 do CPC. Independência da esfera administrativa da judicial. Precedentes do e. STJ. PRESCRIÇÃO. O art. 24, inc. II da Lei 8.429/92...
... a participação em concerto com escritório de advocacia, com percepção de vantagem indevida...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de servidor público (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92, em razão da alegada prática da conduta de improbidade administra...
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