MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - EMPREGO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS - ARTIGO 15 DO CPC - ACOLHIMENTO PARCIAL -SUSPENSÃO DE POSSE NO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCMG - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O interesse de agir deve estar presente ao tempo do julgamento, sob pena de ser reconhecida a carência de ação e extinto o processo, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.
... aos seus procuradores, o uso de termos injuriosos nos escritos carreados ao processo, sob pena de se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. OFENSAS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Não tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imper...
... jornal, mas nunca emitiu comentários injuriosos ou caluniosos. Refere que as alegações proferida... Lourival Bazzan, por exemplo, além de escritos pondo em dúvida a suspensão do contrato entre a ...
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. OFENSAS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Não tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imper...
... jornal, mas nunca emitiu comentários injuriosos ou caluniosos. Refere que as alegações proferida... Lourival Bazzan, por exemplo, além de escritos pondo em dúvida a suspensão do contrato entre a ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÕES DESABONADORAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CABIMENTO. Comprovado que os réus, em matéria veiculada em mídia televisiva, divulgaram informações desabonadoras a respeito do autor, com claro intuito de denegrir a sua imagem, extrapolando, e muito, sua liberdade de expressão, resta evidente o dever de indenizar. Hipótese de dano moral in re ipsa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantu...
...ão da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a e... emissão de qualificativos formalmente injuriosos ou vexatórios em qualquer contexto – mesmo em r...
PROCESSUAL CIVIL. EXPRESSÕES INJURIOSAS LANÇADAS NO BOJO DE PETIÇÃO CARREADA PARA OS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO CPC. DESENTRAHAMENTO. DESCABIMENTO. I - A locução "expressões injuriosas" a que se reporta o art. 15 do CPC não tem, apenas, o sentido que lhes dispensa a legislação penal, abrangendo, também, aquelas em que são denotativas de violação à urbanidade, ao tom elegante e cordial que deve predominar o debate forense, como no caso. II - Caracterizada a hipótese do referido art. 15 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscar as expressões injuriosas, afigurando-se incabível, contudo, a ordem de desentranhamento da petição em que foram lançadas. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
... contém diversos termos que reputo injuriosos, que não irei repetir neste pronunciamento, para ... empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofí...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Ante possível violação ao artigo 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI Nº 9.472/94 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS - DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA - PALAVRAS A SEREM RISCADAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente a existência de diferenças, deve proceder-se à dedução mês a mês dos valores pagos ao mesmo título. Precede...
..., de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer nature... na sentença não se demonstram injuriosos à parte autora ou a seus causídicos-, demandaria...
IMPRENSA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERPETRADOS EM PROGRAMA TELEVISIVO ? PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 57, DA LEI N9 5.250/67 - QUESTÃO RESOLVIDA, EM DEFINITIVO, EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CUJO PROCESSAMENTO FOI DENEGADO E DE AGRAVO, SEQUER CONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LLTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA ? PRELIMINAR REJEITADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO ? DANO MORAL ? PROGRAMA DE TELEVISÃO ? IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À HONRA DO AUTOR, CANTOR NACIONALMENTE CONHECIDO, SEM EVIDÊNCIAS DE VERACIDADE DO QUANTO AFIRMADO - INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO AUTORIZA A OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA PESSOA ? INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO INTERESSE DOS RÉUS DE INFORMAR, MAS DE AUFERIR MAIORES GANHOS EM FACE DA A...
... Houve, de fato, a imputação de fatos injuriosos, sem, outrossim, qualquer evidência ou prova sobr... do contexto do tema tratado nos artigos escritos pelo réu e identificou a ausência de veracidade ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. DANO MORAL. INVIOLABILIDADE DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES DO ADVOGADO. CARÁTER RELATIVO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. A interpretação sistemática dos artigos 133, CF. 142, I, CP e 7º, § 2º, EOAB, evidencia não ser absoluta a imunidade do advogado, além de ser pessoal sua responsabilidade por eventual abuso ou excesso de linguagem nas petições, afastando de pronto a responsabilidade do réu que não subscreveu as peças. Embora o instituto da imunidade de advogado não seja absoluto, nas circunstâncias, não há elementos que justifiquem a imputação de agir ilícito dos réus. Expressões utilizadas pelo procurador, ora réu, não ultrapassaram os limites impositivos pela legislação vigente e encontram pertinência temática nos argumentos...
...394/395). Memoriais escritos (fls. 403/405 e 406/412)." Sobreveio sentença de ... emissão de qualificativos formalmente injuriosos ou vexatórios em qualquer contexto - mesmo em rel...
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