escritura publica de divorcio

• Decisão Monocrática nº 70044663862 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. O art. 585, inc. III, do CPC estabelece que a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial. 2. Tal título pode agasalhar execução sob constrição patrimonial, mas não o pedido de prisão que, por exigência do art. 733 do CPC, deve estar embasado em título executivo judicial. 3. Como a execução acena para a existência do título executivo extrajudicial e diz que os alimentos não foram satisfeitos, cabível o curso do processo na forma preconizada pelo art. 732 do CPC, devendo ser emendada a inicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044663862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

• Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...

... quando da separação judicial e do divórcio, ambos feitos por escritura pública, ocasião em ...

• Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens

Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...

• Modelos

• Acórdão nº 70028553329 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-MARIDO DA INVENTARIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028553329, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/04/2009)

• nº 6179374400 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

DIVÓRCIO DIRETO - Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Lei 11.441/07 que não estipulou um poder-dever, mas sim a possibilidade de os casais optarem pelo divórcio por escritura pública ou por procedimento judicial - Inocorrência da chamada "desjudicialização" - Extinção afastada para decretar o divórcio dos autores, já que comprovado o lapso de 2 anos de separação de fato - Recurso provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...�s, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, des... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043210319 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REVISIONAL DE ALIMENTOS. Havendo acordo extrajudicial válido e eficaz, lavrado por escritura pública de divórcio direto, que independe de homologação judicial, sem qualquer notícia de vício de consentimento que lhe retire a higidez, seus termos devem ser preservados. O mero arrependimento posterior ao acordo de alimentos, não é fundamento a dar ensejo a ação revisional do encargo alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043210319, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)

• Acuerdo nº 63267-4/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2009

Civil e Processual Civil- Família - Agravo de Instrumento - Divórcio Consensual - Lei N° 11.441/07 - Escritura Pública - Faculdade Declinada às Partes - Decisão que Determina o Emprego da Novel Possibilidade- Inexistência de Obrigatoriedade - Agravo Provido. I - a Questão Reclama Esclarecimento Acerca da Obrigatoriedade de Formalização do Divórcio Consensual Cogitado Pelos Agravantes, por Meio de Escritura Pública. Ii - Encontrando-se o Processo Maturado para Julgamento/Homologação Final, o Mm. A Quo, Desconsiderando que Já Houvera Audiência de Conciliação e que o Prazo de Lei Já Estava Quase Integralmente Cumprido, Determinou a Alternativa de Cunho Administrativo Apesar da Culminância do Feito Judicial. Iii - o Permissivo da Lei N° 11.411/2007, Acrescentando Dis...

• Decisão Monocrática nº 70042741322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. A Lei nº 11.441, que incluiu no CPC a possibilidade de a separação consensual e o divórcio, quando não há filhos menores ou incapazes, serem realizados diretamente no Tabelionato por escritura pública, é uma faculdade das partes não havendo obrigatoriedade de se adotar um ou outro procedimento. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042741322, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2011)

• Código Civil

... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens...

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