escritura publica de divorcio

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1.656 documents for escritura publica de divorcio
  • APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...

    ... quando da separação judicial e do divórcio, ambos feitos por escritura pública, ocasião em ...

  • Lei 11.441/2007 - Recomendações gerais - Separação consensual - Divórcio consensual direto - Reconciliação - Lei 6.515, art. 46 - Inventário - Escritura de inventário e partilha - Escritura de partilha amigável feita pelos herdeiros - Escritura pública de separação consensual - Escritura pública de separação consensual e partilha - Escrituração pública de conversão de separação judicial em divórcio - Escritura pública de divórcio consensual e partilha - Escritura de divórcio direto consensual - Escritura de divisão amigável

  • Dívida em pensão prevista em escritura pública de divórcio não gera prisão

  • APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.DESCABIMENTO. As disposições contidas no Contrato Particular de Partilha de Bens e outras Avenças, bem como no Termo de Partilha Extrajudicial e Outras Avenças, foram revogadas tacitamente pela posterior Escritura Pública de Divórcio, de modo que inexigíveis o valor mensal de R$ 1.200,00 ora em execução, pois não foi ratificado na Escritura Pública de Divórcio.APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70047117650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/07/2012)

  • Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante da inadequação da via eleita, uma vez que pretende a autora o cumprimento de obrigação assumida em escritura pública de divórcio firmada com o apelado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051681302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL EM ESTADO DE COMUNHÃO. 1. Não foi produzida prova a respeito da existência de eventual partilha, e não foi juntado aos autos cópia da Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, mas não apreciou os fundamentos da contestação trazidos pela ré, notadamente, a ausência de partilha e a alegada aquisição de parte do imóvel. 2. Entretanto, sem a partilha não há efetivamente condomínio e, por conseguinte, não se admite o pedido de extinção. Se não houve a partilha dos bens do casal, os direitos sobre o imóvel estão em estado de comunhão e não individualizados sob a forma de cota ou parte ideal. Somente após a partilha é que se instituirá o condomínio entre as partes. Por ora, não se sabe, com o fim do casamen...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante da inadequação da via eleita, uma vez que pretende a autora o cumprimento de obrigação assumida em escritura pública de divórcio firmada com o apelado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051681302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante da inadequação da via eleita, uma vez que pretende a autora o cumprimento de obrigação assumida em escritura pública de divórcio firmada com o apelado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051681302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante da inadequação da via eleita, uma vez que pretende a autora o cumprimento de obrigação assumida em escritura pública de divórcio firmada com o apelado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051681302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

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