Ação anulatória negócio jurídico. Escritura pública de doação e de compra e venda. Alegação de incapacidade civil decorrente de doença grave. Prova insuficiente a autorizar a conclusão no sentido de que o doador não gozava de capacidade na ocasião da doação e da compra e venda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039431143, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A divisão e/ou alienação do imóvel dentro do período referido no acima transcrito § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, afigura-se juridicamente possível, apresentando-se, inclusive, como juridicamente admissível a ocorrência de desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduzindo tal prática fraude à lei, mesmo porque se trata de exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. Ocorre, todavia, que, in casu, conforme ressaltado pelo d. Ministério ...
..., julgado por unanimidade em 13/06/2006, publicado no DJ de 11/07/2006, p. 26). "DESAPROPRIAÇÃO. IM...E, em 09/02/2009, por meio de escritura pública, a propriedade foi desmembrada em outras três propriedades, mediante doação e transferência de gleba rural (fls. 400/404, 410...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE EXAME. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A inexistência de registro na matrícula dos imóveis, dominante e/ou serviente, acerca da servidão consignada em escritura pública de doação, não tem efeito com relação a terceiro adquirente do imóvel, pois a ausência de registro retira a oponibilidade erga omnes do instituto. Autorização existente para os antigos ocupantes dos imóveis, ainda que manifestada por escrito, não implica instituição de ônus real, não se vinculando ao imóvel, mas constituindo obrigação pessoal. Necessidade de exame da exceção de usucapião argüida em defesa pelos requeridos, não apreciada pelo julgador a quo. Sentença desconstituída. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME....
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU DA COLAÇÃO BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - ARTS. 1.171 C/C1.785 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DE COLAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA A AGRAVADA BEM COMO NOS TESTAMENTOS DOS INVENTARIADOS - PRESUNÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que dispensou bens recebidos por doação da colação em ação de inventário. 2. "A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima." (art. 1.171, CC/1916). 3. Arts. 1.785 e seguintes do Código Civil de 1916. In casu, não houve dispensa de colação na escritura pública de doação para a agravada, bem como nos testamentos dos inventariados. 4...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE EXAME. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A inexistência de registro na matrícula dos imóveis, dominante e/ou serviente, acerca da servidão consignada em escritura pública de doação, não tem efeito com relação a terceiro adquirente do imóvel, pois a ausência de registro retira a oponibilidade erga omnes do instituto. Autorização existente para os antigos ocupantes dos imóveis, ainda que manifestada por escrito, não implica instituição de ônus real, não se vinculando ao imóvel, mas constituindo obrigação pessoal. Necessidade de exame da exceção de usucapião argüida em defesa pelos requeridos, não apreciada pelo julgador a quo. Sentença desconstituída. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME....
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Inviável a anulação da escritura pública de doação, ante a inexistência de prova de que, á época da doação, o imóvel doado era o único bem de propriedade do doador. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042253021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. JUSTO TITULO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Não se afigura razoável a reintegração liminar da posse, pois não se trata de posse precária. Os elementos de prova indicam ser justa a posse dos demandados em decorrência da Escritura Pública de Doação. Ausência comprovação de que a escritura de doação tenha sido anulada. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042115360, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2011)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. COMPROVADA FALTA DE CAPACIDADE VOLITIVA DA DOADORA QUANDO DA PRÁTICA DO ATO, EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS AFASIA E DISFAZIA (LINHUAGEM E COMPREENSÃO). NULIDADE (CC/1916, ARTS. 82 E 145, I). Negócio realizado quando a doadora era incapaz para os atos da vida civil em razão de moléstia que a acometeu. Laudos médicos atestando a incapacidade à época da firmatura do contrato de doação dos bens. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040298879, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A divisão e/ou alienação do imóvel dentro do período referido no acima transcrito § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, afigura-se juridicamente possível, apresentando-se, inclusive, como juridicamente admissível a ocorrência de desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduzindo tal prática fraude à lei, mesmo porque se trata de exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. Ocorre, todavia, que, in casu, conforme ressaltado pelo d. Ministério ...
..., julgado por unanimidade em 13/06/2006, publicado no DJ de 11/07/2006, p. 26). "DESAPROPRIAÇÃO. IM...E, em 09/02/2009, por meio de escritura pública, a propriedade foi desmembrada em outras três propriedades, mediante doação e transferência de gleba rural (fls. 400/404, 410...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A divisão e/ou alienação do imóvel dentro do período referido no acima transcrito § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, afigura-se juridicamente possível, apresentando-se, inclusive, como juridicamente admissível a ocorrência de desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduzindo tal prática fraude à lei, mesmo porque se trata de exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. Ocorre, todavia, que, in casu, conforme ressaltado pelo d. Ministério ...
..., julgado por unanimidade em 13/06/2006, publicado no DJ de 11/07/2006, p. 26). "DESAPROPRIAÇÃO. IM...E, em 09/02/2009, por meio de escritura pública, a propriedade foi desmembrada em outras três propriedades, mediante doação e transferência de gleba rural (fls. 400/404, 410...
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