escritura publica de inventario e partilha

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2.518 documents for escritura publica de inventario e partilha
  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Registro da escritura pública de inventário e partilha, ocasião em que exigidos pelo Ofício Imobiliário a retificação de transcrições para que constem os dados pessoais dos titulares do bem a partilhar, isto é, o CPF do autor da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a retificação dos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural dos bens a partilhar. Com efeito, necessária a perfeita identificação daqueles que constam na cadeia registral, além da correta identificação do objeto de cada uma das matrículas, de acordo com o art. 176 § 1º, II, n.3 e n.4. da Lei 6015/73 Se não bastassem, a necessidade de se proceder na retificação administrativa ou judicial da ...

  • Lei 11.441/2007 - Recomendações gerais - Separação consensual - Divórcio consensual direto - Reconciliação - Lei 6.515, art. 46 - Inventário - Escritura de inventário e partilha - Escritura de partilha amigável feita pelos herdeiros - Escritura pública de separação consensual - Escritura pública de separação consensual e partilha - Escrituração pública de conversão de separação judicial em divórcio - Escritura pública de divórcio consensual e partilha - Escritura de divórcio direto consensual - Escritura de divisão amigável

  • APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA REALIZADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA TEVE POR OBJETIVO PERPETRAR FRAUDE CONTRA CREDORES, IMPOE-SE DECLARAR A SUA NULIDADE, BEM COMO DOS REGISTROS PÚBLICOS CORRELATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO AUTORIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051719938, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE PRÉ-MORTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DECORRENTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DECLARADA NULA. FRAUDE CONTRA CREDORES PERPETRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO AUTORIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051719920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÕES CONTRA A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. PARTILHA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O apelo não deve ser conhecido na parte atinente ao reconhecimento da união estável homoafetiva e à declaração de nulidade da escritura pública de inventário e partilha, na medida em que não foram especificados os motivos por que se pretende a reforma da sentença acoimada nesse específicos pontos, o que não pode ser admitido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 2. Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem as regras do regime ...

  • ANULATÓRIA DE PARTILHA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPAZES. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEIXANDO DE INTERVIR NO AGRAVO. Decisão que determinou que o agravante atendesse requerimento do Ministério Público, quanto à juntada de certidões de óbito dos ascendentes de alguns réus, para o exame de eventual interesse de incapaz e da legitimidade de sua intervenção como custos legis. Desnecessidade. Escritura pública de inventário e partilha suficiente para o exame do interesse de intervenção do Ministério Público. Documento dotado de fé pública, no qual estão expressamente indicados os herdeiros de cada uma dos falecidos. Comprovação suficiente, assim, da inexistência de herdeiros menores ou inc...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE PRÉ-MORTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS JÁ PARTILHADOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA PARTILHA A SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Caso em que, anteriormente à citação dos herdeiros-filhos nos autos do inventário, já haviam estes realizado a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, entre si, dos bens deixados pelo de cujus, efetuado as respectivas averbações nas matrículas dos imóveis partilhados, e, ainda, providenciado os ajustes pertinentes na declaração de imposto de renda. 2. Em face da preexistente partilha de todos os bens deixados pelo autor da herança no âmbito extrajudicial (art. 2.015 do CC; art. 982 do CPC), não há como se pretender, nos autos do inventário, efetuar a div...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO PELA OFICIALA REGISTRADORA DE FORMAIS DE PARTILHA EXTRAÍDOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO REALIZADA DE FORMA AMIGÁVEL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. Possibilitada, por lei, a realização de inventário e partilha por escritura pública, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial, deve-se estender os efeitos da isenção do pagamento de emolumentos ao Ofício de Registro de Imóveis, tendo em vista que o registro da partilha junto à matrícula do imóvel objeto do inventário se mostra indispensável para a concretização de seus efeitos. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054232780, Vigésima Câ...

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