escritura publica de uniao estavel

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6.498 documents for escritura publica de uniao estavel
  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...

    ... a aquisição do imóvel na vigência da união estável, incide a presunção de comunhão ...

  • ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

    ...-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.". ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO INVERÍDICO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA (INC. II DO § 1º ART DO 167 DO CCB). NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA CONFIRMADA. 1. A narrativa da própria apelante e a prova dos autos revelam, induvidosamente, que não manteve união estável com o varão pelo período de 24 anos, como posto na escritura pública declaratória. Confessadamente viveram como amantes e por curto período de tempo constituíram uma entidade familiar, quando nasceram seus dois filhos. 2. Fica caracterizada, assim, a nulidade do documento porquanto contém declaração, confissão ou cláusula não verdadeira, configurando simulação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046892600, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

  • APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto antenupcial no qual ajustaram a separação total tanto dos bens que cada um já possuía como dos que viessem a adquirir na constância do matrimônio. Veja-se que o pacto antenupcial foi claro, ao estipular que "eles afirmaram que pretendem se casar, adotando o regime da separação de bens, de forma que não se comuniquem os bens que possuírem até a celebração do casa...

    ... e do divórcio, ambos feitos por escritura pública, ocasião em que reafirmaram nada haver ...

  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS A PARTILHAR. PARTE QUE SE ESCUSA A APOSTAR ASSINATURA PARA DISSOLVER A UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROICEDENTE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. NECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação Cível provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70054974928, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/10/2013)

    ... que, julgando a ação de dissolução de união estável, movida em face de I.B., julgou extinto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento da existência da união estável através de escritura pública firmada entre a companheira e a única herdeira do falecido companheiro, não dispensa o reconhecimento judicial da entidade familiar pelo mesmo período, pois a sentença é o ato judicial que produz efeitos da coisa julgada. Não demonstrada a existência de união estável em período anterior ao reconhecido na escritura pública, ônus que competia à autora, prevalece o período declarado pelas partes no ato notarial. Realizada a partilha dos bens do falecido companheiro, entre a companheira e a única herdeira necessária, através da escritura pública que também reconheceu a união estável, o reconhecimento judic...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INTERDITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. Sendo o réu interdito, e representado nos autos pela Curadora, é válida a procuração outorgada a advogado, por instrumento particular. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece do recurso na parte onde o réu postula a improcedência da fixação de alimentos ao menor, se não houve decaimento quanto ao ponto, não concedido na sentença. MÉRITO. Demonstrada por prova inequívoca nos autos a existência da união estável entre os litigantes, iniciada anteriormente a doença a que foi acometido o réu, impõe-se manter a sentença, bem como a partilha dos bens e das dívidas adquiridos no período. Inexistindo prova da incapacidade do réu por ocasião ...

    ... do réu por ocasião da lavratura da escritura pública de reconhecimento de união estável, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INTERDITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. Sendo o réu interdito, e representado nos autos pela Curadora, é válida a procuração outorgada a advogado, por instrumento particular. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece do recurso na parte onde o réu postula a improcedência da fixação de alimentos ao menor, se não houve decaimento quanto ao ponto, não concedido na sentença. MÉRITO. Demonstrada por prova inequívoca nos autos a existência da união estável entre os litigantes, iniciada anteriormente a doença a que foi acometido o réu, impõe-se manter a sentença, bem como a partilha dos bens e das dívidas adquiridos no período. Inexistindo prova da incapacidade do réu por ocasião ...

    ... do réu por ocasião da lavratura da escritura pública de reconhecimento de união estável, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMPANHEIRA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO DURANTE A RELAÇÃO. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO PAR. DIVISÃO JÁ EFETUADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. 1. Hipótese em que o regime da separação convencional de bens foi eleito pelas partes quando da lavratura da escritura pública de declaração de união estável, o que inviabiliza o reconhecimento do direito de meação sobre o patrimônio amealhado no curso da relação. 2. Inexistindo nos autos comprovação acerca da efetiva contribuição financeira da companheira para a aquisição do imóvel adquirido durante a união em nome do companheiro, inviáv...

  • APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título, quando se trata de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez, o qual sequer foi alegado. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza o pedido de divisão de bens. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041676818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...

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