TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa ruptura nos procedimentos rotineiros para a aferição do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades insanáveis na documentação contábil apresentada pela empresa. A Corte de origem entendeu que a escrituração contábil da empresa é suficiente para afastar tal excepcionalidade. A revisão deste entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1263778/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) ...
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. Caso em que a cliente pretende reaver honorários, bem como ressarcimento de prejuízos supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços de escrituração contábil e fiscal prestados pela parte ré. Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do julgamento de improcedência da ação. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040264160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
Prestação de Contas de Partido Politico. Comitê Estadual. Partido Comunista do Brasil - Pc do B, São Paulo. Exercicio de 2008. Arguição Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Afastada. Dever dos Partidos Politicos de Controlar Adequadamente a Respectiva Escrituração Contábil. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário. Suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Art. 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas, Com Determinação.
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA. DISSOLUÇÃO REGULAR. A falência, como meio regular de extinção judicial da sociedade, não constitui causa bastante para autorizar o redirecionamento da execução fiscal. O mero inadimplemento de tributo não enseja a responsabilização dos sócios. Para tal, é necessária a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FRAUDULENTA E DESVIO DE BENS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, todavia, conquanto regular a extinção da sociedade, o sócio-gerente deixou de proceder à escrituração contábil regular, be...
Ação de reparação por danos materiais. Improcedência. Contrato de convénio com a terceira ré (Telesp Clube São Paulo). Exploração do espaço pelo interessado, mediante o pagamento de um percentual, nunca havendo propriedade e posse, com prazo determinado. Controvérsia sobre a iniciativa da rescisão do contrato em questão. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação quanto aos critérios de exame e valoração da prova, não caracterizada. Cerceamento de defesa não configurado. Poderes processuais e instrutórios do juiz e princípio do livre convencimento. Impertinência da prova técnica para auferir o valor efetivo do alegado fundo de comércio, por ausência de escrituração contábil do restaurante denominado de "Cantinho da Gula". Exegese do art. 420. parágrafo único. inc. II. do CPC (s...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXATIDÃO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PREJUÍZO AOS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA. No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência. Prescrição inocorrente. Uma vez que é dever do sócio da falida a manutenção dos registros contábeis, e não tendo ele demonstrado o paradeiro de numerário apurado pela perícia contábil, no processo falimentar, sua responsabilização é medida que se impõe. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040025207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/201...
...Com efeito, uma vez que a escrituração contábil obrigatória foi elaborada de forma inex...
APELAÇÕES CÍVEIS. FALÊNCIA. DÍVIDAS DA MASSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Preliminar contrarrecursal. Tempestividade do apelo do réu. Rejeição. 2. Preliminar de mérito. Prescrição inocorrente. No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência. Prescrição inocorrente. 3. Diante da inexatidão da escrituração contábil, o sócio demandado responde com seu patrimônio pessoal pelos danos causados pela má administração da sociedade, em evidente prejuízo aos credores, sendo perfeitamente cabível a sua responsabilização pessoal e ilimitada, em razão do disposto no art. 10 do De...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIABILIDADE NO CASO POSTO. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Enquadra-se nesta hipótese a falta de entrega de escrituração contábil ao administrador da massa no processo falimentar, pois em direta afronta à legislação societária e por consistir em forte indício de existência de fraude. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040590283, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/08/2011)
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...
... do ativo permanente e respectivo valor contábil, definido como o custo da aquisição, diminuído ... acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.". 6. Destarte, sobressai a observância...
APELAÇÕES CÍVEIS. FALÊNCIA. DÍVIDAS DA MASSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Preliminar contrarrecursal. Tempestividade do apelo do réu. Rejeição. 2. Preliminar de mérito. Prescrição inocorrente. No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência. Prescrição inocorrente. 3. Diante da inexatidão da escrituração contábil, o sócio demandado responde com seu patrimônio pessoal pelos danos causados pela má administração da sociedade, em evidente prejuízo aos credores, sendo perfeitamente cabível a sua responsabilização pessoal e ilimitada, em razão do disposto no art. 10 do De...
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