escrituracao contabil das empresas mercantis

• Código Civil

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�...�cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ativid... livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração apro...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�... de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minu...§ 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com ... exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2707/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações

..., pela subcontratação de outras empresas brasileiras de engenharia, para completar os servi... a entrada em operação das usinas, contabilmente, um passivo, com base em estudos técnicos elabora... seja segregado das operações mercantis da empresa e que os recursos sejam aplicados no me... em seu capítulo XV, que trata da escrituração, elaboração e divulgação das demonstrações f...

• Código Penal

... que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pel... de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas ...III- em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as ... exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Po...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluí...�cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ativid... livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração apro...

• Códigos
• Nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.

... econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. ................................... no Registro Público de Empresas Mercantis;. II - terá por finalidade realizar:. a) operaç�... no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;. V - apurará a Cofin... eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 128, 22 de Dezembro de 2008
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2010/0129599-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249/95. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. A Lei 9.716/95 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. O comando legal é dirigido ao contribuinte. A norma seria esvaziada por completo se, ...

... como prestadora de serviço das empresas cujo objeto é a compra e venda de veículos usado... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da rece...

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, confor... autenticação de instrumento de escrituração. ARTIGO 11. Fica vedada a instituição de qualque... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ARTIGO...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. REPRESENTANTE COMERCIAL. Não evidenciada subordinação em grau superior ao da que também é inerente ao negócio jurídico de natureza comercial celebrado, não prospera o pleito de reconhecimento de relação empregatícia no período anterior ao anotado na CTPS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O empregado que trabalha em atividade externa, sem controle de horário, não tem direito a horas extras. Inteligência do art. 62, I, da CLT.

... para a recorrida mediante interpostas empresas (a de seu pai - N. E. Geiss e a sua - Acrapel). Ne... para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-l... as partes, no período anterior à escrituração da CTPS, porquanto não demonstrados os requisitos...“O laudo contábil apresentado pelo Sr. Perito (fls. 268-281, 354-358...

• Acórdão nº 70025528035 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM LIVROS CONTÁBEIS DE CENTROS COMERCIAIS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. COTEJO ENTRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO PROVA VERSUS SIGILO DOS DADOS COMERCIAIS. Desconstituição da decisão que determinou o depósito em juízo dos livros contábeis dos centros comerciais-recorrentes. Caso em que a pretensão das agravadas, de provar suposta relação comercial entre as partes, não se coaduna com as restritas e específicas hipóteses para a quebra do sigilo contábil das empresas, previstas no art. 1191 do CCB/02. Existência de outros meios hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito das autoras-recorridas. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025528035, Dé...

...�o integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativ... a manutenção do segredo dos livros mercantis. Inútil acentuar a importância de que se reveste...