escrituracao contabil eletronica

• Código Civil

... outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se...�cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração apro...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente,... § 1o  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamen... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposiçã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. . § 2o  O montante das dotações orça... que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV. . § 5o  Os pro...X - manutenção de escrituração contábil regular; . XI - apresentação pela enti...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Supe...habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados ...Art.179.Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 8881/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

... responsáveis com vistas ao saneamento contábil. 8. É certo, outrossim, que as peças onde se fir... nas contas e na documentação de escrituração contábil objeto de específicas censuras, compree... processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstr...

• Decisão Monocrática nº 2010/0058922-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Agosto de 2011

...Eletrônica Ltda., com fulcro no art. 105, alíneas a e c, da.... que por sua conta e risco na sua escrituração contábil, em momento anterior ao ajuizamento da e...

• DECRETO Nº 6909, DE 22 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 5.798, de 7 de Junho de 2006, que Regulamenta os Incentivos Fiscais as Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologia, de que Tratam os Artigos 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e o Decreto 6.260, de 20 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica - Ict.

... da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquid... incentivada diretamente na contabilidade, conforme § 4o, poderá excluir o valor correspon... os respectivos insumos de natureza eletrônica; . II - máquinas, equipamentos e dispositivos bas...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6909, 23 de Julho de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 70042728642 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, IV, "E",Nº 2, DA LEI Nº 6.537/73. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE O IMPOSTO FISCALIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal. Presunção de legalidade e legitimidade do lançamento tributário, ausente comprovação de infringência da legislação de regência por parte do Fisco. Previsão no art. 45, V, da Lei Estadual nº 8.820/89. Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, instituído pelo Decreto n...

... dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais dar-se-ão de acordo com as dis...Por final, realizado o laudo pericial contábil, fls. 283-291, verifica-se que “O Autor não ent...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... com os padrões internacionais de contabilidade. ARTIGO 17. Na ocorrência de disposições da lei... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determi..., ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. .. . . . . . ...

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• Nacional

• Acórdãos nº 146348 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A efetiva prestação dos serviços profissionais confere o direito à remuneração contratualmente avençada, não bastando a simples alegação de precariedade ou insatisfação com o trabalho realizado".

... das rés na correspondência eletrônica, que havia uma multiplicidade de documentos cuja e... para a formalização da escrituração das empresas. Desta maneira, o serviço foi presta...