TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa ruptura nos procedimentos rotineiros para a aferição do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades insanáveis na documentação contábil apresentada pela empresa. A Corte de origem entendeu que a escrituração contábil da empresa é suficiente para afastar tal excepcionalidade. A revisão deste entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1263778/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) ...
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIFERENÇA NA PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ E PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. HONORÁRIOS E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao art. 535, do CPC. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Fundamentado o acórdão recorrido em perícia judicial realizada, os limites do conhecimento do recurso especial ditados pela Súmula 7/STJ e o princípio da verdade real afastam a exigência de IPI de forma dissonante da...
... dissonante da realidade da produção da empresa. 4. Os artigos 107, §3º, e 108, caput e §1º, d... em apuração feita com base na escrituração da empresa e em elementos subsidiários para o cá...
Apelação Cível. Pedido de autofalência. Inteligência do art. 105 da Lei n° 11.101/05. Pedido desacompanhado da escrituração contábil da empresa relativos aos últimos anos, em que esteve inoperante de fato. Situação que, por si só, não poderia ser causa impeditiva do exame meritório do pedido. Não é condição para o pedido de autofalência a existência de todos os livros obrigatórios. Sentença cassada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041915315, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
Agravo de Instrumento - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão que facultou aos agravados a retirada dos livros e documentos da empresa por três dias, para a extração de cópias - Impossibilidade - Escrituração da sociedade deve permanecer em sua sede, devidamente arquivada e organizada - Inteligência do art. 1.194 do CC - Agravantes, contudo, devem disponibilizar o espaço físico e os equipamentos necessários para a reprografia dos documentos pelos agravados - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
Apelação cível. Falência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Necessidade de manutenção da escrituração contábil da empresa. Ausência de bens a serem arrecadados. Caracterização de prática de ato com violação de contrato ou da lei. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037526878, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/11/2010)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ARBITRAMENTO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA UFIR. UTILIZAÇÃO DA TR INDEVIDA. A tributação reflexa, relativa a FINSOCIAL, lançada pela fiscalização com base na escrituração da empresa, ao apurar que houve omissão de receitas, não comprovação de saldo do passivo circulante e de despesas de viagens para fins de IRPJ, não se confunde com o arbitramento previsto no art. 400, § 6º, do RIR/80. Cabível a utilização da UFIR, como índice de atualização monetária de tributos, no período de janeiro/92 a dezembro/95, com fulcro na Lei nº 8.383/91, que não incide em inconstitucionalidade. Sendo a TR composta de taxa de juros e de correção monetária, não po...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
... sociais são devidas pelas empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditad..., determina que, "se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ARBITRAMENTO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA UFIR. UTILIZAÇÃO DA TR INDEVIDA. A tributação reflexa, relativa a FINSOCIAL, lançada pela fiscalização com base na escrituração da empresa, ao apurar que houve omissão de receitas, não comprovação de saldo do passivo circulante e de despesas de viagens para fins de IRPJ, não se confunde com o arbitramento previsto no art. 400, § 6º, do RIR/80. Cabível a utilização da UFIR, como índice de atualização monetária de tributos, no período de janeiro/92 a dezembro/95, com fulcro na Lei nº 8.383/91, que não incide em inconstitucionalidade. Sendo a TR composta de taxa de juros e de correção monetária, não po...
APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não é necessária a produção de prova pericial, quando a causa trata de matéria de direito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa é parte legitima para responder pelo pagamento de tributos não informados e de multa por infração material. Caso em que a empresa deixou de informar o imposto devido e lançou na sua escrituração contábil créditos decorrentes da circulação de mercadorias entre os seus estabelecimentos, atribuindo-se créditos inexistentes. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO DE AÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. Nos impostos sujeitos ao lançame...
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE ESCRITURAÇÃO DO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO NÃO CONCRETIZADA EM VIRTUDE DE HIPOTECA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE À OBTENÇÃO DE RECURSOS, POR PARTE DA EMPRESA CONSTRUTORA, PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. A HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE MODO QUE NÃO AVILTEM A PROFISSÃO DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039487699, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Mar...
... o imóvel e efetivar a respectiva escrituração livre e desembaraçada de quaisquer ônus; que, em...
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