escrituração de livros fiscais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os processos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ... à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas; ... #Revogado pela Lei nº ... e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no caso de ... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... livros relacionados com as contribuições previstas ... , sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... II - manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, ... A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos ... da área não exceda a quatro módulos fiscais ... #Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ... , bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e ... Empresas sem Escrituração Contábil ... ARTIGO 29 ... A base de ... negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; ... #Incluído ... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
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Acórdão nº 2015/0326672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS LIVROS FISCAIS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua ... ção e, se for o caso, à escrituração" nos prazos e condições estabelecidos na legisla\xC3" ... III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, ... , bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos ... ém geral fica obrigada a manter escrituração que permita à repartição fiscal competente o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do ... c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de ... a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a ... § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ... VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ... o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... Art. 120. Ficam dispensados da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, ... ção houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no ... ão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... livros relacionados com as contribuições previstas ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ...