escrituracao de livros fiscais

• Acórdão nº 2006/0229488-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA VENDA COM CARTÃO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. USO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E COM SEU RESPECTIVO REGULAMENTO. LACRAÇÃO POR FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. De acordo com o art. 69 do Código Tributário Estadual de Goiás, caberá a regulamento a autorização para utilização "de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais". Nessa esteira, foi editado o art. 43, inc. II, do Anexo IV do Decreto estadual n. 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário Estadual), segundo o qual o comprovante de pagamento de operação ou presta...

• Acórdãos nº 076684 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Novembro de 2011

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ISS - Apelação - Mandado de Segurança - Lei Municipal n° 13.476/02 - Obrigação de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais - Sendo o impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do Município - O fisco pode, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra - Inteligência do art. 113, §2º do CTN - Sentença reformada. Recursos providos.

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que...I-os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ...Art.179.Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70022921027 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE REGISTRO A CRÉDITO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE E POR PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. A restituição do ICMS indevidamente pago sobre operações de exportação de óleo de soja degomado e de farelo de soja tostado deve ser feita mediante duas formas. Quanto aos valores pagos em dia, obedece-se ao fixado na d. sentença da ação ordinária, ou seja, por precatórios. Já quanto aos valores de ICMS indevidamente quitados com créditos que a exeqüente dispunha, deverão ser devolvidos por escrituração, como crédito, nos livros fiscais de apuração do imposto do contribuinte. Esta é a base ...

• nº 1170238002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contabilidade - Erro de escrituração - Conseqüências tributárias e acréscimo de custo com a contratação de outro profissional para a re-escrituração dos livros contábeis e fiscais ? Culpa do locador dos serviços ? Irrelevância de que partia da locatária a iniciativa do lançamento do movimento empresarial incorreto - Dever do técnico de orientar para a atuação lícita e de só agir dentro de tal pauta, profissionalmente falando - Indenização devida em razão da deficiência na prestação dos serviços - Improcedência - Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento.

• nº 9001-2/2004 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 03 de Março de 2009

Direito Tributário. Icms. Apelação Cível em Embargos à Execução. Preliminar de Intempestividade do Apelo. Preliminar Rejeitada. Paralisação dos Serviços Judiciais. Obstáculo ao Curso Regular do Prazo Recursal. Aplicação do Art. 183, § 1°, e 507, Ambos do Cpc. Mérito. Irregularidades Encontradas na Escrita Fiscal da Autuada. Não Utilização. Não Emissão de Documento Fiscal. Não Escrituração nos Livros Fiscais Próprios e Não Recolhimento do Imposto Devido. Base de Cálculo. Arbitramento. Apuração Pelo Fisco Mediante Levantamento Quantitativo Com Base nos Documentos e Livros Contábeis do Próprio Sujeito Passivo. Laudo Pericial Conclusivo Pela Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Icms. Ausência de Prova Inequívoca Capaz de Afastar a Presunção Juris Tantum de Liqui...

• Acórdãos nº 185342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Lei Municipal nº 13.476/02 e Decreto nº 42.836/03. Obrigações acessórias por aquela instituídas. Sociedades civis de profissionais liberais. Emissão de notas fiscais e escrituração de livros. Exigências que têm por objetivo a fiscalização e futura arrecadação do ISSQN. Legalidade. Art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Sentença que concedeu segurança. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a ordem.

• Acórdão nº 1998.01.00.091098-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Junho de 2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSSIBILIDADE. A ausência de escrituração dos livros comerciais e fiscais em tempo hábil autoriza a aferição indireta do lucro auferido pela empresa, nos termos da legislação de imposto de renda vigente à época do fato gerador. Apresentação intempestiva de documentos fiscais sem fidedignidade não tem o condão de infirmar arbitramento do lucro efetuado com base nos elementos colhidos pela fiscalização tributária. Apelação desprovida.

• Acórdão nº 2000.01.99.128886-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DECRETO-LEI 9.295/46 - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PROVANDO QUE NÃO HAVIA FUNCIONÁRIOS INABILITADOS EXECUTANDO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CONTABILISTA E DE QUE A CONTABILIDADE DA EMPRESA ERA EFETUADA POR FUNCIONÁRIO REGISTRADO NO CRC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA NÃO PROVIDAS. O laudo pericial revela que as atividades desenvolvidas pelos funcionários da Embargante, Sr. Luiz Frederico Dias e Luiz Carlos Vilaça, não são de exclusividade das pessoas inseridas no CRC (fl. 196). Por sua vez o Sr. Antônio Mata Netto era o responsável pela escrituração dos Livros Fiscais, no entanto, tinha registro no C.R.C. (fl.204). Testemunhas compromissadas e advertidas na forma ...

• Processo nº 2000.050.00526 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 28 de Novembro de 2000

Crime falimentar. Comerciante que deixou de prover a escrituracao dos livros fiscais. Tratando-se de crime de mera conduta, de perigo abstrato e de omissao propria, se caracteriza pela mera inobservancia do dever objetivo de cuidado do agente, que alegando qualquer causa de exclusao de ilicitude ou culpabilidade, deve prova'-la. Estando o agente respondendo outro processo nao tem direito a concessao do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/95. Improvimento. (FJB)