escrituracao do livro caixa

• Acórdão nº 94290 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 1982

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NA CEDULA D. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. DO DEC.-LEI N. 1.198/71. A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA, NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSARIAS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DESDE QUE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS IDONEOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• nº 1998.01.00.007351-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000

Empresa optante pelo recolhimento do IR sobre o lucro presumido deve manter escrituração do Livro Caixa. Apelo improvido.

• Acórdão nº 94290 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 1982

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NA CEDULA D. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. DO DEC.-LEI N. 1.198/71. A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA, NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSARIAS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DESDE QUE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS IDONEOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Processo nº 2008.050.01035 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 25 de Agosto de 2008

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. O Apelante, como sócio gerente de sociedade empresária, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos incisos III e VIII do art. 188 da antiga Lei de Falências, cujas condutas consistiriam em atraso com a escrituração do Livro Diário e supressão parcial dos seus livros.O afirmado desvio de valor, por se tratar de conduta comissiva, desafia dolo direto, o que restou negado pelo Apelante, na medida em que alegou que a situação ruinosa da sociedade da qual é sócio decorreu do não recebimento de créditos existentes contra órgãos públicos e, conseqüentemente, do não pagamento do empréstimo contratado com o banco.O Ministério Público não produziu qualquer prova no sentido de que o dinheiro do empréstimo havia sido desviado ...

... que mantenham em boa ordem e guarda o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventários. A denúncia...

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP...�cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0215688-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerad...

... DE INFRAÇÃO - ANULAÇÃO - EXIBIÇÃO DE LIVROS - ERRO NA ESCRITURAÇÃO - SÚMULA 182 DO TRF - IN... - no caso, erro quanto à forma de escrituração do livro caixa - não autoriza ao Fisco presumir a...

• Decisão Monocrática nº 2011/0013344-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Abril de 2011

...�o de mais de uma irregularidade na escrituração do livro caixa. 2. O fato de se tratar de irregula...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. Quando a prova revela que a prestação de trabalho se desenvolveu com autonomia, inviável o reconhecimento da condição de empregado pretendida pelo reclamante. Ausência do elemento subordinação jurídica. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

... da empresa, inclusive escrituração do livro caixa, o que era feito na própria clíni...

• Decisão Monocrática nº 2009/0028164-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Maio de 2010

... de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as. receitas,...

• Acórdão nº 70034504811 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASOCONCRETO. A ação de dissolução e liquidação de sociedade e indenizatórias por danos extrapatrimoniais, apesar de terem ritos distintos, podem ser cumuladas, desde que presentes os requisitos para tanto e não causar prejuízo a própria parte recorrente a desconstituição da sentença. Inviabilidade da cumulação no caso concreto. Os honorários foram adequadamente previstos na sentença,pois aplicável na espécie a regra do art. 20, § 4°, do CPC. APELO DESPROVIDO, UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70034504811, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2011)

... moldes da Lei Comercial, tampouco escrituração do Livro Caixa, o que inviabilizou fosse feito um ...