CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS. FALÊNCIA. NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO DESVIO DE BENS.
...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ... de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minu... exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS. FALÊNCIA. NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO DESVIO DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - ICMS - Pretensão de creditamento de valores decorrentes do cálculo de ICMS reputados indevidos - Cálculo com base na gasolina 'C (resultado da mistura de gasolina 'A' com álcool etílico anidro) - Inclusão de frete: legalidade - Inclusão da PPE - Extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa - Afastada a ilegitimidade - Substituído tributário tem capacidade para pleitear tributos cobrados a maior - Contudo, a extinção sem análise de mérito merece perdurar, porquanto ação declaratória não se presta para obtenção de provimento de caráter normativo - Precedentes desta corte - Ainda que assim não fosse, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de modo que, no mérito, o pedido seria improcedente - Recurso parcialmen...
... de nenhum comprovante, sequer de escrituração fiscal, livros mercantis ou notas fiscais que indi...
ARBITRAMENTO DO LUCRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS. SELIC. A prova a ser produzida dirige-se ao magistrado. Estando ele convicto e, ainda, tratando-se de questão de direito, prescinde a prova técnica, e a negativa de sua produção não implica cerceamento de defesa. O momento adequado para contraditar o resultado da auditoria fiscal é a impugnação e o recurso administrativo, devidamente disponibilizados e utilizados pelo contribuinte. Os contribuintes devem manter a documentação fiscal e comercial em ordem para o recolhimento dos tributos devidos e, também, para apresentar ao Fisco sempre que requisitado. Quando o contribuinte não cumpre com seus deveres, é legítimo à Fazenda Nacional, dentro dos limites da le...
... 1980 (Decreto 85.450/80), quando a escrituração da pessoa jurídica impossibilitar a determinaçã... informa em sua exordial que parte de seus livros, como o Livro Diário e o Livro Registro de Invent... dispõe sobre a escrituração e livros mercantis: "Art. 1º: Todo comerciante é obrigado a seguir ...
...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam cont...cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ativid...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarar a existência de crédito em relação aos insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, isentos e não tributáveis no período anterior a 1º/1/1999; II) declarar a existência...
... para: I) declarar o direito de escrituração dos valores de crédito de IPI relativos às aquis... sobre o consumo (Imposto sobre Vendas Mercantis - IVM, Lei 4.625⁄22; Imposto sobre Vendas e Cons... época oportuna pelo contribuinte em seus livros fiscais, porquanto é consabido que o Fisco não r...
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