MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos ou escrituração. 1. Ainda que a ação tutelada tenha por litisconsorte a União Federal, o pedido preparatório de exibição de documentos movido exclusivamente contra sociedades de economia mista pode ser processado no Judiciário do Estado. Precedente do STJ. 2. A concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do empréstimo compulsório instituído pela União em prol da Eletrobrás não tem legitimidade para prestar informações que venham a instruir litígio de interesse exclusivo da holding e da União. 3. Verba honorária devida por força do princípio da sucumbência. 4. É adequada à aferição da pretensão a ação preparatória de exibição de documentos ou escrituração mercantil. 5. O direito da postulante limita-se aos informes úteis à preparação de a...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. ARTIGOS 113, 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, exped...
... relacionada com a regularidade da escrituração fiscal. (..). Isso quer dizer que, mesmo que a ati...
Embargos de Declaração. Apelação Cível - Ação Cautelar de Exibição de Livros e Escrituração Mercantil e Ação Declaratória Incidental - Recurso de Fundamentação Vinculada. Erro Material nas Notas Taquigráficas e na Publicação do Decisum - Possibilidade de Correção por Meio do Recurso de Integração. Taquigrafia em Dissonância Com o Acórdão. Precedentes Desta Câmara. 1. Demonstrada a Existência de Erro Material, Impõe-se o Acolhimento dos Embargos Declaratórios, Apenas para Proceder a Sua Necessária Correção. 2. Existindo Erro Material nas Notas Taquigráficas, Devem os Embargos Serem Acolhidos, Nesse Tópico, para se Proceder à Correção. 3. Revendo a Ementa do Acórdão Exarado no Presente Processo e as Notas Taquigráficas, Verifico a Existência de Erro Material, Tend...
HABEAS CORPUS - MICROEMPRESARIO - CRIME FALIMENTAR - ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFEITUOSA E ATRASADA (LF, ART. 186, VI) - ESTATUTO DA MICROEMPRESA - DISPENSA LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE O MICROEMPRESARIO MANTER ESCRITURAÇÃO (LEI N. 7.256/84, ART. 15) - FATO DESTITUIDO DE TIPICIDADE PENAL - SUPERVENIENCIA DA LEI N. 8.864/94 (ART. 11) QUE ESTABELECEU O DEVER DE O MICROEMPRESARIO MANTER ESCRITURAÇÃO REGULAR - INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI AO CASO CONCRETO (FATO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGENCIA) - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ATIPICO DO FATO - PEDIDO DEFERIDO. - O microempresario (a) que não mantem escrituração mercantil ou fiscal ou (b) que a conserva atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa, em ocorrendo a decretação de sua falência - e desde que cometido o fato até a superveniencia da Lei n. 8.864/94 (...
RECURSO ORDINÁRIO 1-HORA EXTRA. CONTADOR. O profissional contábil, embora empregado, detém atribuições especiais no serviço, eis que a ele é confiada a escrituração patrimonial e mercantil, ocupação na qual manuseia as informações vitais da empresa. Dessa sorte, o empregado nas funções de Contador detém cargo de confiança, constatação que faz situar a sua jornada de trabalho na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, inexistindo direito à hora extra. 2-ASSÉDIO E AGRESSÃO. Quando o fato alegado não resta presenciado por qualquer uma das testemunhas ouvidas no processo, não há como acolher o pedido de reparação. Em razão da gravidade da acusação, urge extrair do feito prova inconteste do afirmado, não bastando a vitimologia para justificar o direito à indenização, a partir do pe...
COMPRA E VENDA. ESCRITURAÇÃO MERCANTIL. QUESTÕES DE FATO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL. PENA DE ADVERTÊNCIA A DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO SEMESTRAL. ESCRITURAÇÃO. INCLUSÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM BALANÇO CONTÁBIL SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência do domínio de bem imóvel é negócio jurídico que para se aperfeiçoar requer forma prescrita em lei, que, na hipótese, é a escritura pública (Código Civil/1916, art. 134). Portanto, só com a lavratura do documento público considera-se perfeito e acabado o negócio jurídico. A escrituração contábil de tais negócios jurídicos não pode ser efetivada antes da data em que tais transações foram efetivamente concretizadas, porque tal conduta implica em verdadeira maquiage...
Crime falimentar. Artigo 186, VI, do DecretoLei n. 7.661/45. Obrigatoriedade de escrituracao mercantil. O erro material contido na denuncia, a que se referem os Apelantes, e' de tal forma grosseiro e perceptivel, que em nada restou prejudicada a defesa, que, como e' cedico, impugna fatos e nao sua capitulacao. Nao advindo deste erro - reconhecido pelo Ministerio Publico em audiencia e apontado pela Magistrada na sentenca - qualquer prejuizo para os Reus, descabe a pleiteada reforma do julgado nesse particular. No mais, se a prova e' segura de que os acusados deixaram de cumprir obrigacao a que a lei lhes incumbiu, revestindo seu descumprimento, ou seja, a falta de escrituracao mercantil, de tipicidade penal, configurada esta' a pratica do crime previsto no artigo 186, VI da Lei de Fal...
...veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre...
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