IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRIVÃO JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE CUSTAS. TAXA. MULTA PENAL. O escrivão judicial que recebe custas processuais, despesas judiciais e multa penal e deixa de efetuar o repasse devido ao Estado pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. Sendo incontroversa a apropriação das verbas públicas, em razão do exercício do cargo, por meio de recibos, a alegação de que (I) não apresentou variação patrimonial positiva à época dos fatos nem (II) manteve padrão de vida extravagante e desproporcional às condições permitidas por seus rendimentos ordinários não é suficiente para descaracterizar a conduta ímproba. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042506147, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A formação regular do instrumento com as peças obrigatórias é medida que compete ao agravante, inclusive quanto à tempestividade recursal. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NEGATIVA ...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é titular (Cartório do 3º Ofício da Comarca de Parintins/AM), sob o fundamento de que o atual responsável (que também é escrivão judicial) chegou ao seu comando em decorrência de remoção irregular, eis que realizada sem concurso já na vigência da CF/1988. Declaração que o impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA INTEGRAL DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de cópia da decisão agravada - peça obrigatória - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL. LEIS ESTADUAIS 10.420/1991, 11.660/1994 E DECRETO ESTADUAL 21.204/ 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Eventual ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. 2. É de se aplicar a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental desprovido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A formação regular do instrumento com as peças obrigatórias é medida que compete ao agravante, inclusive quanto à tempestividade recursal. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CON...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A formação regular do instrumento com as peças obrigatórias é medida que compete ao agravante, inclusive quanto à tempestividade recursal. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A formação regular do instrumento com as peças obrigatórias é medida que compete ao agravante, inclusive quanto à tempestividade recursal. À UNANIMIDA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRA VADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBI LIDADE. A falta da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada - peça obrigatória (art. 525, inc. I, do CPC) - enseja o não-conhecimento do agravo. Caso concreto em que a certidão de intimação da decisão agravada está incompleta e não veio firmada pelo escrivão judicial o que conduz à invalidade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, fulmina a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A formação regular do instrumento com as peças obrigatórias é medida que compete ao agravante, inclusive quanto à tempestividade recursal. À UNANIMIDADE. NÃO CO...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara Gonçalves Leite contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é titular (Cartório do 3º Ofício da Comarca de Parintins/AM), sob o fundamento de que o atual responsável (que também é escrivão judicial) chegou ao seu comando em decorrência de remoção irregular, eis que realizada sem concurso já na vigência da CF/1988. Declaração que o impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º d...
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