AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS VEXATÓRIAS E SENSACIONALISTAS EM SITE DA INTERNET. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, constatou a conduta ilícita do jornalista e reconheceu o seu dever de indenizar a agravada pelos danos morais sofridos. Diante da falta de parâmetros objetivos para fixar o valor indenizatório, foram observados os seguintes elementos: gravidade e extensão do dano, reincidência do ofensor, posição profissional e social do ofendido, e condição financeira do ofensor e da vítima. Portanto, os danos morais fixados pelo Tribunal de origem em quantia irrisória, foram majorados por esta Corte Superior, com vistas a que o valor da ind...
... vocábulo "maracutaia" que, segundo o Dicionário Houaiss, significa "negócio escuso, manobra ilíc... da República, restou beneficiada de forma escusa pelo primeiro requerido (sic), antigo prefeito des...
O paradigma do direito natural, em sua acepção mais formal, dentro de uma visão atrelada a rigorosos silogismos, esgotou-se.
... material, não se lhe servindo de escusa (em situação de direito fundamental como dito ac... Dicionário de Política, V. 1 , Brasília: Universidade de Br...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Denúncia, por Força do Acórdão 1.201/2008-tcu-plenário. Contratação Irregular de Seguro de Vida e Planos de Saúde e Odontológico para Conselheiros e Empregados. Inspeção. Diligência. Citação. Audiência. Insubsistência do Débito. Potencial Desconhecimento da Ilicitude. Determinações Corretivas Já Expedidas Pelo Tribunal. Regularidade Com Ressalva das Contas. Quitação. Arquivamento
... Código Civil estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando seu desconhecimento. Cri...M. Othon Sidou (Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídica...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. A indenização por danos moral, estético e patrimonial decorrente de doença ocupacional não prescinde da constatação do dano e do nexo causal entre as atividades desenvolvidas em favor do empregador e a patologia, estando comprovada, no caso, a existência de concausa, autorizando assim o deferimento das parcelas, considerando ser objetiva a responsabilidade civil em análise.
...Não há, portanto, escusa para a omissão da ré em pagar horas extras, sob ...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição e Na Transformação de Unidade Móvel de Saúde. Revelia de Dois Responsáveis. Improcedência de Alegações de Defesa de Outros Dois. Irregularidade, Débito e Multa
...zo ao erário, ao contrário, muito menos, escusa de pesquisa de preço, como se depreende do expost...Dicionário de Tecnologia Jurídica. 6ª ed., Rio de Janeiro: ...
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI-RS Nº 13.417/10. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESPÉCIE. 1. O servidor em exercício do mandato classista não faz jus ao adicional de dedicação exclusiva, por se tratar de vantagem propter laborem. 2. O art. 28 da Lei-RS nº 13.471/10 condiciona o recebimento do adicional de dedicação exclusiva ao servidor cujo exercício profissional se dê em caráter exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 40 horas semanais, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço. Partindo desta premissa, não há como enquadrar o servidor que exerce mandato classista como detentor do direito d...
... de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “. líquido. é o que consta..., ao invés de vislumbrar alguma intenção escusa ou mesmo reserva mental do Impetrante, tenho que e...
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Pedido de anulação de contratos de prestação de serviços de assessoría jurídica, indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92 julgado procedente em parte - Ei-Prefcito e advogados - Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas para a dispensa de licitação (artigos 13, V e 25, II, da Lei n° 8.666/93) -Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal - Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade - Dolo e ocorrência de dano ao erário municipal sobejamente caracterizados -íncontrovérsia, no entanto, acerca da efetiva prestação dos serviços contratados - Sentença parcialmente reform...
... (Cf, respectivamente in Novo Dicionário Compacto da Língua Portuguesa, Voi. III, p. 237; ... com o administrador público, não havendo escusa que se preste na hipótese. . Apelação Cível n"...
Considerando que a empresa n¿o comprovou a entrega da parcela a que estava obrigada a fornecer por for¿a de norma coletiva, de acordo com a cl¿usula 53 (fl. 87), a partir de 2005, cabe o direito ¿ autora. Recurso ordin¿rio provido quanto ao tema. II - RECURSO DA RECLAMADA. FERIADOS. DOBRAS. Atrav¿s das fichas financeiras trazidas ¿ baila, ¿s fls.234/248, observa-se que h¿ registro de pagamento do labor prestado nos referidos dias, de modo que deve ser expungida da condena¿¿o as dobras dos feriados. Recurso ordin¿rio parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de n¿o conhecimento do recurso, por deser¿¿o, suscitada pelo autor em contrarraz¿es; preliminarmente, de of¿cio, n¿o ...
...150.'' (In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bomfim, S... Civil, no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Send...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CARRO-FORTE. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
...Segundo o Dicionário Caldas Aulete (Digital), improbidade tem duas acep... da injusta acusação não serve de escusa para permitir à reclamada escapar à sua responsa...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. A prova a ser produzida nos autos tem a finalidade de formar a convicção do julgador. Dispensa de oitiva de outras testemunhas sob o fundamento de o contexto probatório já carreado ao processo ser suficiente ao convencimento do Juízo. Caso em que a prova indicou correção nos procedimentos adotados, com inexistência de defeito no serviço médico prestado pelo demandado. Prova pericial contundente. Não tendo os autores comprovado o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na alegação de que o médico demandado teria sido negligente q...
...Afirmam que a escusa do apelado é genérica em relação ao fato (ampu...Alcides Mendonça Lima, em . Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, Editora R...
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