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esgotamento dos recursos internos
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3.094 documentos para esgotamento dos recursos internos
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Este trabalho é resultado de um estudo comparativo entre a teoria das liberdades públicas e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base em um caso concreto sobre o tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.625/DF. Submetida à Corte Constitucional brasileira, esta decidirá acerca da legitimidade da revogação, no plano interno, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, dos direitos sociais contidos na Convenção nº. 158, da Organização Internacional do Trabalho, referente à dispensa arbitrária de trabalhadores. O problema envolve a competência do Presidente da República para revogar, no plano interno, norma jur&ia...
... como fonte normativa os poderes estatais internos, mas Estados soberanos e organismos internacionais...ed. Brasília: UnB, 2000. ______. O esgotamento de recursos internos no direito internacional . 2....
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O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos humanos. This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance. Key-words...
... de aparato coercitivo, tribunais, recursos administrativos, capacidade de implementação de ..., primeiramente por meio de seus recursos internos, deve assegurar o respeito aos direitos humanos". ..." que remete ao requisito do prévio esgotamento das vias judiciais internas para a interposição ...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...359);. (d) "No que tange ao esgotamento de negociação antes da paralisação coletiva do... www.fenajufe.org.br – e aos regimentos internos de seus filiados, constata-se que os servidores da... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva d...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...905);. (d) "No que tange ao esgotamento de negociação antes da paralisação coletiva do... www.fenajufe.org.br – e aos regimentos internos de seus filiados, constata-se que os servidores da... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva d...
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Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.
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Introdução; 2. A universalidade do problema com a lentidão dos processos e os movimentos de reforma na Europa; 3. A lentidão dos processos cíveis na Itália e as reformas no processo de conhecimento; 4. O caso Capuano. A primeira condenação da Itália na Corte Européia de Direitos do Homem por violação ao direito à razoável duração dos processos (art. 6º da Convenção); 5. Ainda as reformas; 6. Século XXI. Novos ares, velhos problemas; 7. Os efeitos da adoção obrigatória de um remédio interno para a reparação dos danos causados pela longa duração dos processos (a Lei Pinto); 8. Conclusão; Bibliografia.
...Capuano, o Tribunal de Recursos italiano ainda não havia decidido a causa. . A le... da subsidiariedade, o prévio esgotamento dos recursos previstos na ordem interna, como verd..., o prévio esgotamento dos recursos internos. 24 . Antes da mudança nos critérios de cálcul...
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A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos estão sob a análise dos árbitros do CIRCI. Em vista disso, a reflexão se a adesão Argentina ao CIRCI trouxe benefícios para aquele país é pertinente de ser avaliada pelo Brasil. O artigo analisa, então, o laudo CMS expedido em 2005, por tratar-se do primeiro caso em que as questões de fundo referentes às medidas tomadas...
... público de que as ações de órgãos internos do Estado ensejam responsabilidade estatal. També... áreas nas quais o país é carente de recursos. Afinal, para investir em serviços públicos, o g... seguintes aspectos: a necessidade do esgotamento dos recursos internos antes de recorrer-se à arbi...
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Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher. Nesse contexto, traz-se o importante caso da brasileira Maria da Penha Fernandes que diante da morosidade e da impunidade foi levado à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, culminando com a condenação do Estado Brasileiro. De modo a se concluir que a inovação legal representada pela Lei Maria da Penha consiste num marco no Brasil no que concerne à defesa dos direitos humanos e da ...
..., a CADH flexibilizou a regra do esgotamento dos recursos internos, uma vez que possibilita que...
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Ação com pedido de obrigação de fazer. Associação desportiva. Decisão atacada determinante de designação de data para Assembléia Geral Extraordinária, com pauta referente à destituição do Presidente da entidade associativa, e consignante do afastamento do presidente de seu cargo. Inconformismo do réu, então presidente, contra a antecipação de tutela concedida. Afastamento das preliminares. Competência da Justiça comum. Autonomia concedida às entidades associativas de desporto não absoluta, limitada às disposições legais e constitucionais. Questão da legitimidade ainda não enfrentada pelo MM. Juízo a quo (supressão de instância). Presença de interesse processual. No mérito, improvimento. Acerto no afastamento provisório, até ulterior manifestação judicial, com base no poder cautelar, ant...
... comum como última instância (esgotamento dos recursos internos na esfera administrativa), c...
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A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito Internacional dos Direitos Humanos, referente ao caso, para que se torne uma contribuição ao esclarecimento das obrigações do Estado no tocante à igualdade racial. Um outro resultado esperado deste artigo é a popularização da jurisprudência do Sistema Interamericano no âmbito jurídico brasileiro. Palavras-chave: Racismo estrutural; Sistema Interamericano; obrigações positivas. Racial discri...
... . . 5.1. Esgotamento dos recursos internos . Este artigo, por sua objet...
