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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... nO26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configura... em que enaltece o resultado obtido na economia, no setor da agricultura familiar e na indústri... Correa de Brito Julineide Lopes Moura Julio Cesar de AvelJar Oliveira Junia Silva Oliveira Jun...

• Decisão Monocrática nº 2008/0006705-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

...AGRAVADO : JÚLIO CÉSAR DA SILVA RIVATTO. ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR .../60 sob a forma de sociedade anônima de economia mista, foi sucedida em todas as suas obrigações ...

• DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.

... recursos da União sejam utilizados com economia, e é responsável perante o Conselho de Administr...    Carlos Julio Martinez G.     Carlos A. Sanchez.     Mig...- Empresa Privada de Operação - 2008. - Empresa Privada de Operação Reconhecida - 20...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 27 de Março de 1991
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2008/0086729-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 21 de Maio de 2008

...ADVOGADO : JULIO CESAR COVELLO E OUTRO(S). RÉU : SEBASTIÃO...INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, A S...

• Decisão Monocrática nº 2007/0171089-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Maio de 2008

...RECORRENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE JÚLIO DE CASTILHOS LTDA ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREI... os princípios da celeridade e da economia processual, impondo-se a extinção da reconvenç�...

• Acórdão nº 0005883-64.2004.4.01.3801 de Quarta Turma, 16 de Março de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. EX-SERVIDORAS DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, pelo conjunto probatório, que é convergente quanto à responsabilidade das rés, ex- servidoras do INSS, pela fraude em documentos que viabilizaram a aposentadoria fraudulenta de segurado, bem como evidenciado o elemento subjetivo do tipo na conduta das acusadas, a condenação é medida que se impõe. Não há falar-se em crime impossível se há nos autos elementos configuradores da consumação do delito. Não há a possibilidade de ocorrência de crime impossível em crime consumado (inteligência do art. 17 do CP – “Nã...

... de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência...., segunda Edição - MIRABETE, Julio Fabbrini, pág. 1262 - Ed. Atras S/A) A caracter...CEZAR PELUSO, 2ª Turma, PUBLIC 14-11- 2008, PP-04487). EMENTA: Agravo regimental em recurso e...

• Acórdão nº 2008/0004863-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA TURMA. RESP 925.523/MG. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de 6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-exaur...

...:DALVA MARIA FREIRE FERREIRA ADVOGADO:JULIO CESAR AUSANI E OUTRO(S)RECORRIDO :BRASIL TELECOM S...LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. - O impedimento, em juízo de cognição...

• SÃo Paulo Transporte S/A

• IOSP, 12 de Dezembro de 2009
• Cidade

• Decisão Monocrática nº 2007/0256199-7 de Superior Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2008

...DE PAULA E OUTRO(S). RECORRIDO : JÚLIO ALVES DA SILVA JUNIOR. ADVOGADO : NAIM GONCALVES P... apelação, desafiando o princípio da economia processual. Todavia, os embargos de declaração f...

• Decisão Monocrática nº 2008/0060692-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2008

... CARVALHO LEITÃO E OUTRO(S) RECORRIDO : JÚLIO SCHIAVON E OUTROS. ADVOGADO : IRINEU MINZON FILHO ...LEI 8213/91. ÍNDICES EXPURGADOS DA ECONOMIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O crit�...