Espaco Aereo

• Acórdão nº 70033303603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

• DECRETO Nº 7527, DE 18 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1973 (2011), Adotada em 17 de Março de 2011 Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Zona de Exclusão No Espaço Aereo da Jamahiriya Arabe da Libia e Preve, Entre Outras Disposições, o Reforço do Embargo de Armas e do Congelamento de Ativos Financeiros de Autoridades Libias, Bem Como a Autorização Aos Estados-membros das Nações Unidas para Tomar as Medidas que Julgarem Necessarias para Proteger as Populações Civis Na Jamahiriya Arabe da Libia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7527, 19 de Julho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0095332-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO MUNICIPAL PARA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. Não pode o município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. A intitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias públicas - solo, subsolo e espaço aéreo - para instalação de equipamentos que permitem a prestação dos serviços de fornecimento de gás, não pode ser considerada de natureza tributária porque não há nenhum serviço do Município, nem o exercício do poder de polícia. Ademais, somente se justificaria a cobrança como "preço" se se tratasse de remuneração por serviço público de caráter comercial ou industrial, o que não ocorre na espécie. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1195374/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j...

• Acórdãos nº 991030255822 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

TAXA - Fiscalização da utilização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos Município de Santo André - Impetração de mandado de segurança com vistas ã declaração de inexigibilidade da mesma e de reconhecimento da inconstitucionalidade do texto que a instituiu - Ordem concedida - Hipótese de afronta aos arts, 22, IV, e 155, § 3', da CR - Submissão da matéria ao Colendo Órgão Especial do TJSP, por força do enunciado da Súmula Vinculante n° 10 do STF.

• DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96000, 03 de Maio de 1988
• Decreto

• Processo nº 0046198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 20 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA MUNICIPAL PELO USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incidência da súmula nº 58 do TJRJ. Decisão agravada que não é teratológica e está alinhada com a jurisprudência dominante do eg. STJ no sentido da ilegalidade da cobrança municipal pelo uso de via pública para a instalação de equipamentos que permitam o fiel cumprimento da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, não só por não haver natureza tributária, porque não há serviço algum do município nem o exercício do poder de polícia, como também por não se justificar a cobrança via preço público, eis que não se cuida de servi...

• Acórdão nº 70034112797 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70034112797, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

• Acórdão nº 70034112797 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70034112797, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

• DECRETO LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aereo e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 271, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70035220953 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70035220953, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...