Espacos Destinados a Publicidade

• Processo nº 0153687 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 24 de Fevereiro de 2011

LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À PUBLICIDADE. Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o artigo 571 do Código Civil igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no artigo 473 do mesmo diploma legal, o que foi observado pelo locador, consoante se constata da leitura da certidão exarada na Notificação Extrajudicial realizada por meio do 4º Registro de Títulos e Documentos. Contrato de locação com prazo já expirado quando de sua denúncia pelo locador...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

...2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;. 3. de espaços destinados à publicidade;. 4. em apart- hotéis, hotéis - r...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 857/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Auditoria Operacional. Concessões De Áreas Públicas Em Aeroportos Administrados Pela Infraero. Principais Questões Detectadas Já Tratadas Pelo Tribunal Em Outras Oportunidades. Atendimento A Solicitações Do Congresso Nacional. Arquivamento

...�rios particulares que exploram áreas ou espaços públicos nos aeroportos por ela administrados, me... de concessão de áreas e espaços destinados a publicidade. .. 3.1.1.3. Os contratos comerciais...

• Acórdão nº REsp 1090192 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE REPRESENTANTE COMERCIAL. UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Para que um bem seja considerado impenhorável, nos termos do art. , VI, do CPC, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão do representante comercial, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade. Contudo, para se constatar a utilidade do bem e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, evitando-se, com isso excessos. O veículo cuja penhora pretende-se desconstituir, conforme consta do acórdão recorrido, é um Ford/Scort 1.6i, ano 1995, cujo valor de mercado atualmente não supera os R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo...

... de uma empresa jornalística, que vende espaços destinados à publicidade. Com efeito, outro veíc...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos ge..., a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido p... de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma int...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70044983229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044983229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/12/2011)

... expressamente da sua incidência os espaços destinados à publicidade, consoante o disposto no...

• Acórdãos nº 992060485980 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Argüição de inépcia e carência da ação. Afastamento. O pedido inicial expõe satisfatoriamente os elementos fáticos e os fundamentos jurídicos que propiciaram, inclusive, o oferecimento da resposta. Detém o autor legitimação ordinária e interesse processual, não dispondo a ordem jurídica de preceito de direito material que vede o julgador a emitir pronunciamento da matéria ou pretensão. Preliminares rejeitadas. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À PUBLICIDADE. Bem móvel. Sentença de procedência. Constatação de error in judicando. A petição inicial permite inferir que o suporte fático diz respeito a locação de espaço destinado à publicidade, situação distinta da locação de imóvel urbano que orientou a disposição da sentença. E considerando a garantia...

... dezembro de 2009, que as locações de espaços destinados a publicidade são de natureza civil, c...

• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

...2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;. 3. de espaços destinados à publicidade;. 4. em apart- hotéis, hotéis - r...

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• Nacional

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo dest...IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas ... OS DIVERSOS AGENTES CULTURAIS, criando espaços, dispositivos e condições para iniciativas compa...

• Códigos
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• Acordão nº 28885 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008

...65-66, alegando, em síntese, que a publicidade nâ~o encontra nos limites a lei ekitoral, razão.... eleitoral esse tipo de publicidade em espaços destinados ao públicôs em geral, principalmente ...