especial garimpeiro segurado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... , pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, ... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... , o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... , o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor da parte autora, ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001057520188060204), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000105-75.2018.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: Manoel Portela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular Apelante ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006846320198060050), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000684-63.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (fb) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006441220188060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000644-12.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... que restou demonstrada a condição de segurado especial durante o período de carência e que ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001531820098060085), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000153-18.2009.8.06.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: Joana Mara Mesquita De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, formulado inicialmente pelo próprio ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular Apelante ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... , nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... -
nº 2006.01.99.045653-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL - GARIMPEIRO - EC Nº 20/98 - ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91 - DOCUMENTO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE - MARIDO COMERCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 27/TRF-1ª REGIÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova...
... aos autos certificado de matrícula de garimpeiro, faiscador, catador ou extrator, emitido pela ... o garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da ... -
Acórdão nº 0032327-32.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. GARIMPEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto a prova documental produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar...
... comprovem a sua qualidade de segurada especial" ... Em recurso adesivo, a autora requer a fixaç\xC3" ... 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) ... A Autora completou, ... consta a profissão de seu esposo como garimpeiro (fls ... Todavia, não restou comprovado o ... -
Acórdão nº 0032327-32.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. GARIMPEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto a prova documental produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar...
... comprovem a sua qualidade de segurada especial" ... Em recurso adesivo, a autora requer a fixaç\xC3" ... 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) ... A Autora completou, ... consta a profissão de seu esposo como garimpeiro (fls ... Todavia, não restou comprovado o ... -
Acórdão nº 0032327-32.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. GARIMPEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto a prova documental produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar...
... comprovem a sua qualidade de segurada especial" ... Em recurso adesivo, a autora requer a fixaç\xC3" ... 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) ... A Autora completou, ... consta a profissão de seu esposo como garimpeiro (fls ... Todavia, não restou comprovado o ... -
Acórdão nº 0032327-32.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. GARIMPEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto a prova documental produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar...
... comprovem a sua qualidade de segurada especial" ... Em recurso adesivo, a autora requer a fixaç\xC3" ... 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) ... A Autora completou, ... consta a profissão de seu esposo como garimpeiro (fls ... Todavia, não restou comprovado o ...