especial morte pensao segurado
- LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de ... de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3"...ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será ...b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... e que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios ... - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Acórdão nº 2016/0032566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar o julgado de origem quanto à não demonstração da qualidade de segurado do instituidor da pensão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/ST
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.746 - SP (2016/0032566-8). . ...MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0032572-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.774 - SP (2016/0032572-1). ...POR . MORTE. . SEGURADO . OBRIGATÓRIO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 106 DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que concedeu pensão por morte a menor dependente de segurado especial (rural), por considerar...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.637 - SE (2017/0061837-7). . ...SEGURADO . ESPECIAL. . PENSÃO . POR . MORTE. . ... -
Acórdão nº 2015/0318735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO NETO. AVÓS NA CONDIÇÃO DE PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DIREITO À PENSÃO ...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.859 - SP (2015/0318735-3). . ... 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE . ...segurado... -
Acórdão nº 2013/0257702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos ...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.802 - SC . (2013/0257702-0). . ...MORTE. . QUALIDADE . DE . ...de Segurado" até a data do óbito, assim, \xC2"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., com participação da comunidade, em especial" de trabalhadores, empresários e aposentados. cap\xC3"...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...
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Acórdão nº 2014/0203280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO, EM VIDA, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante pacífica jurisprudênc
... . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.558 - SP (2014/0203280-6). . ...MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE . ...ência do STJ, "a condição de segurado do de cujus é . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da ...
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Acórdão nº 2015/0085687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que não fora comprovado a condição de segurado especial do genitor falecido para o...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.059 - MS (2015/0085687-0). . ...MORTE. . ...segurado... -
Acórdão nº 2015/0166026-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte, é necessária a comprovação da qualidade de...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.442 - SP (2015/0166026-3). . ...MORTE. . ...qualidade de segurado... -
Acórdão nº 2015/0265251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que no momento do óbito não...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.828 - PE (2015/0265251-1). . ...MORTE. . ...segurado do ora agravante, . ... -
Acórdão nº 2015/0120715-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenci&
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.227 - PB . (2015/0120715-9). ...PENSÃO . POR . MORTE. . SEGURADO . ESPECIAL. . ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2012/0084252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.820 - MS (2012/0084252-7). ...EM PENSÃO POR MORTE". ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO\xC2"... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de ... de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao ...