especie 31 auxilio doença previdenciario

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  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ...éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. § 1º Para fins ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. #Redação dada ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito ...35 da Lei no 8.213, de 1991. ARTIGO 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...@@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O ... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § ...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-71.2015.5.06.0018), 05-07-2018

    DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.

    ...EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ... na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-08.2014.5.06.0012), 09-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER A EMPREGADA. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO À TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando a empregada ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...

    ...CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ...a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, ...I - Quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) ...CAPíTULO V. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao ... ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver ...ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-52.2012.5.06.0013), 07-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...

    ... rio, na esp é cie de aux í lio-doen ç a (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-55.2014.5.06.0161), 28-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as atividades...

    ...CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-24.2020.5.06.0201), 24-03-2022

    ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais em que o mister é realizado, inclusive quando não seja a causa única, mas haja contribuído diretamente para a lesão desenvolvida pelo empregado (art. 20 e 21 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a Perita nomeada pelo Juízo inferiu que a...

    ... O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais ... a implantação de benefício previdenciário ao trabalhador na espécie auxílio doença ... previdenciário foi implantado na espécie B-31 (auxílio doença comum). Explicou que: . "Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013

    EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

    ... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ...
  • Acórdão Nº 0000782-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I,...

    ...REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. .... 2. No extrato previdenciário colacionado no evento1, anexospetini7, ..., o mesmo apontado em seus pedidos, na espécie auxílio doença previdenciário, de espécie 31, ...
  • Acórdão Nº 0003195-29.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO E DETERMINOU QUE O INSS ALTERASSE A CLASSIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). INSURGÊNCIA DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DO...

    ... nulo o ato administrativo que concedeu o auxílio-doença a Jaison Motta da Rosa, bem ...ílio-doença acidentário para previdenciário desde a concessão. O ente ancilar apelou ... que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 31, de 10 de setembro de 2008 e a Orientação ...espécie, os sujeitos que compõem a relação jurídica ...
  • Acórdão Nº 0301071-97.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.RECURSO PREJUDICADO.

    ...AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO ...ória c/c Pagamento de Benefício Previdenciário" . objetivando, em resumo, o restabelecimento de ...
  • Processo nº 1008603-54.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2017

    Ementa: Ação Acidentária. Segurado que Exercia a Função de Caixa Bancário, Diagnosticado Ler/dort. Pedido de Conversão Do auxílio-doença Previdenciário (espécie 31) Em auxílio-doença Acidentário (espécie 91). Doença Ocupacional Não Comprovada por Meio Idôneo. Decretação Da Perda Da Prova Em Favor Do Autor, por Inércia Do Réu, que Não Pode Servir de Amparo À Concessão Do Direito. Sentença de...

    ...auxílio-doença . espécie" 91). Doença ocupacional não . comprovada \xC2"...ício  de  auxílio-doença  previdenciário  (espécie  31)  em . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)

    I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443

    ...ão de concessão de benefício previdenciário", na modalidade auxílio-doença (espécie 31). Ap\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-10.2017.5.12.0006) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO ARBITRÁRIA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O item II da Súmula 378/TST dispõe...

    ...ÁRIA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA ... gozo de auxílio-doença acidentário (espécie 91). . Em 11-02-2015, a perícia médica ... em auxílio-doença previdenciário (espécie 31)". . De acordo com o TRT, "não houve efeito ...
  • Acórdão Nº 0000655-13.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELOS ANTERIORES QUE, ADEMAIS, RESTARAM APRECIADOS PELO...

    ...ória c/c pagamento de Benefício Previdenciário c/c pedido Liminar de Antecipação de ..., administrativamente, o benefício de auxílio-doença, todavia, o pleito foi indeferido pelo ... perícia médica (evento 84, decisão 31, EP1G), o especialista informou o não ..., de auxílio-doença previdenciário - espécie n. 31 - evento 84, contestação 25, EP1G), de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001541-76.2017.5.06.0003), 25-08-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ENCERRADO QUASE DEZ ANOS ANTES DO DESFECHO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. Não se há de falar em estabilidade provisória, se a autora esteve afastada do trabalho de 2007 a 2018, na maior parte, usufruindo de um auxílio-doença previdenciário, sob a espécie 31. Evidentemente, o fato de o INSS ter concedido à reclamante o benefício

  • Processo nº 0394691-13.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Pleito de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário. Aposentadria por Invalidez Concedida Administrativamente No Curso So Presente Feito. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando O Pagamento Do Benefício Pretérito À Concessão Da Aposentadoria. Demanda Proposta Em Face de Autarquia Previdenciária Federal, Não...

    ...RESTABELECIMENTO . DE . AUXÍLIO-DOENÇA . PREVIDENCIÁRIO. . ... auxílio-doença  previdenciário  (espécie  31)  e . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5051937-92.2017.4.04.9999),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA OFICIAL NO CPC/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. Remessa oficial não conhecida em razão de ser possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos. 2. A Autarquia Federal, cujos atos administrativos gozam de presunção de...

    ...:. EVERSON BAMBERG. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. ... previdenciário, tanto que concedeu o auxílio-doença de espécie 31, conforme demonstra o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação

    ... que dispõe o art.31 da Lei nº 9.656/98, o qual estabelece a ... se encontrava debilitada em virtude de doença de origem ocupacional. . . . ...auxílio-alimentação e cesta-básica. . . ... de percepção de benefício previdenciário decorrente de . doença profissional ou ... espécie 31), posteriormente convertido para espécie 91. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-81.2013.5.06.0351), 30-10-2014

    EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Depreende-se, do contexto probatório, que a empregada já apresentava processo degenerativo em sua coluna, desde sua admissão, caso em que foi considerada apta ao trabalho pelo INSS e teve rejeitado o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo que falar que estivesse acometida

    ...:Vara do Trabalho de Garanhuns -PEEMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ... rejeitado o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2014.5.06.0144), 03-11-2014

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por...

    ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO ...

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