Espécies de Medidas de Segurança
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao ... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, salvo no caso ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; ...ção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ...medidas de inspeção e fiscalização ...ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar. Art. 14. A inspeção e a ...
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Em vigor
Código Penal
...II- sujeitá-lo a medida de segurança". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Par\xC3"...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das espécies de pena. ARTIGO 32. As penas são:. #Redação ...§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de ... Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral ... prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. § ... como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período ...
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Indeferido
Código Florestal
...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. #(Incluído ... invasoras e proteção de plantios com espécies" nativas, conforme resolução do CONAMA;. #(Inclu\xC3"... em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de ... causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ... - etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais ...IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ... assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental ... com as normas ambientais ou de segurança;. #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010. II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ..., desde que mantenham êsse serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central. ARTIGO 52. O endôsso no cheque nominativo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...@TÍTULO III. Das Medidas de Proteção. @@CAPÍTULO I. Das Disposições ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...ção, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;. II - manter apartados os bens e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ...VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei ...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...§ 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ... Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as ...ções existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...ário ao planejamento e implementação de medidas adequadas,. Observando que é vital prever, ...ção de populações viáveis de espécies no seu meio natural, . Observando ainda que ... sobre a utilização e as normas de segurança exigidas por essa Parte Contratante para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...SEÇÃO I Das espécies de penalidades. ARTIGO 66. As infrações serão ... seja necessário à efetivação de medidas" acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que n\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III – ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II – se houver disponibilidade de ...SUBSEÇÃO I. Das Espécies Aquáticas. Art. 560 É proibida a importação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...II - sujeitá-Io à medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende:. a) ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de ...