especies de peixes
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;. III ... Art. 205. Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;. ..., coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. #Redação ..., coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou ...
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE PEIXES. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PESCA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. ESTADO DE...
...DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE PEIXES". UTILIZAÇÃO DE . PETRECHOS PROIBIDOS. PESCA DURANTE O\xC2"... pescado apreendido (25 kg de peixes de espécies" . variadas), bem como o fato de a atividade ter \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas ...
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Estudo confirma que peixes-leão chegaram à costa brasileira e ameaçam outras espécies
RIO - Naturais da região do Oceano Pacífico, peixes predadores que já ameaçam ecossistemas ao norte do Atlântico agora também se espalham pela costa brasileira. São espécies do peixe-leão, que ostenta listras em seu corpo cercado por espinhos venenos...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;. VIII - causar degradação ... que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes. ARTIGO 37. O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes ...
- PORTARIA CONJUNTA SEMAS E CPRH, Nº 04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. O SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE –CPRH, no uso de suas atribuições; RESOLVEM: Art. 1º Instituir Coordenadores de Táxons para avaliação do estado de conservação das espécies dos grupos Anfíbios, "Répteis", Aves, Peixes e Escorpião, ocorrentes e...
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Acórdão nº REsp 1223132 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 34, 35 E 36 DA LEI N. 9.605/98. CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei n. 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao to da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais. #Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
... áreas de reprodução e crescimento de peixes, . ...espécies... -
Acórdão nº 0011888-56.2009.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação criminal. Poluição hídrica. Mortandade de várias espécies de peixes. Materialidade e autoria. Insuficiência de prova. Absolvição. Sem comprovação da materialidade do delito e da autoria, descabida a condenação dos agentes.
...Apelação criminal. Poluição hídrica. Mortandade de várias espécies de peixes. Materialidade e autoria. Insuficiência de prova. Absolvição. ... -
Equador apreende navio pesqueiro chinês carregado com tubarões
... chinesa Fu Yuan Yu Leng 999, carregado com 300 toneladas de peixes, sendo a maior parte da carga tubarões, incluindo espécies ameaçadas. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001973-57.2013.8.19.0057 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. DANO COMPROVADO A PESCADORES DA REGIÃO, FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE SAPUCAIA, EXERCENDO ATIVIDADE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA NA REGIÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL, MAIS EXATAMENTE, ONDE FOI CONSTRUÍDA A PCH, E QUE SÃO PESCADORES PROFISSIONAIS HÁ MUITOS ANOS, E QUE COM O FECHAMENTO...
...ARREDORES, E QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA. COMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES E NA PRODUTIVIDADE. DOS PEIXES, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS ESPÉCIES. DE ... -
Acórdão Nº 0000526-26.2017.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO (CP, ART. 296, § 1º, I). VENDER MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI N. 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCABIMENTO....
... forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, vendeu peixes em condições impróprias para o consumo ao Supermercado Bessler, ... peixes para a região oeste de Santa Catarina, tampouco das espécies vendidas pelo réu ao Supermercado Bresser. Ademais, o testigo Ricardo ... -
Golfinhos raros na guanabara
espécies exóticas são atraídas por cardumes de peixes-espada. Emanuel Alencar. ...
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Acórdãos nº 1006148-95.2018.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Pretensão de pescador profissional ao ressarcimento dos prejuízos advindos da falta de energia em Usina Hidrelétrica que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência do pedido, em razão da ocorrência da prescrição. Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206
... Usina Hidrelétrica que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência do pedido, em razão ... -
Acórdãos nº 1006179-18.2018.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Pretensão de pescador profissional ao ressarcimento dos prejuízos advindos da falta de energia em Usina Hidrelétrica que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência do pedido, em razão da ocorrência da prescrição. Manutenção. Aplicação do prazo prescricional trienal...
... Usina Hidrelétrica que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência do pedido, em razão ... -
Acórdãos nº 1006175-78.2018.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – MANUTENÇÃO - Ação ajuizada por pescadora profissional, pretendendo indenização pela morte de diversas espécies de peixes causada por pane elétrica na Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias – Dano ocorrido em 10.11.2009 – Ação individual proposta em 19.12.2018 – Prazo...
... pretendendo indenização pela morte de diversas espécies de peixes causada por pane elétrica na Usina Hidrelétrica ... -
Acórdãos nº 1000037-61.2019.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. Responsabilidade por danos materiais e morais. Ação ajuizada por pescador profissional em face Cesp - Companhia Energética de São Paulo, alegando que em 10 novembro de 2009 houve a morte de diversas espécies de peixes, em razão de falta de energia elétrica ocorrida no sistema elétrico das turbinas existentes nas comportas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias Usina, operada pela...
... 2009 hou ve a morte de di versas es pécies de peixes" , em r azão de falta de en ergia elétri ca ocor rida no sistem a el\xC3"... 10 novembro de 2009, houve a morte de diversas espécies de peixes, em razão de falta de energia elétrica ... -
Acórdãos nº 1004989-20.2018.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. Responsabilidade por danos materiais e morais. Ação ajuizada por pescador profissional em face Cesp - Companhia Energética de São Paulo, alegando que em 10 novembro de 2009 houve a morte de diversas espécies de peixes, em razão de falta de energia elétrica ocorrida no sistema elétrico das turbinas existentes nas comportas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias Usina, operada pela...
... ro de 2009 ho uve a mort e de diver sas espéci es de peixes, em raz ão de f alta de energi a elétri ca oc orrida no sistem a ... novembro de 2009, houve a morte de diversas espécies de peixes, em razão de falta de energia elétrica ... -
Acórdãos nº 1005743-59.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ação individual proposta por pescador profissional. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte de diversas espécies de peixes, em 10/11/2009, às margens do Rio Paraná, junto às comportas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Sias, causada por pane elétrica. Propositura da ação após o transcurso do prazo trienal previsto no...
... morais e materiais, em razão da morte de diversas espécies de peixes, em 10/11/2009, às margens do Rio Paraná, ... -
Acórdãos nº 1005370-28.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ação individual proposta por pescador profissional. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte de diversas espécies de peixes, em 10/11/2009, às margens do Rio Paraná, junto às comportas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Sias, causada por pane elétrica. Propositura da ação após o transcurso do prazo trienal previsto no...
... morais e materiais, em razão da morte de diversas espécies de peixes, em 10/11/2009, às margens do Rio Paraná, ... -
Acórdãos nº 1001139-21.2019.8.26.0481 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
RECURSO DO AUTOR - Ação de indenização por danos materiais e morais - Valor dado à causa de R$ 199.800,00 -Pretensão da condenação da requerida no pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos ocasionados pela usina hidrelétrica "Eng. Souza Dias" - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. Ação ajuizada por pescador profissional em face Cesp - Companhia Energética...
... - Em 10 novembro de 2009 houve a morte de diversas espécies de peixes, em razão de falta de energia elétrica ocorrida ... -
Acórdãos nº 1005665-65.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação indenizatória – Pretensão do autor, pescador profissional, à condenação da ré CESP – Companhia Energética do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude da ocorrência, em 10.11.2009, de pane elétrica nas turbinas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias, às margens do Rio Paraná, no Município de Presidente Epitácio/SP, fato que teria...
.../SP, fato que teria ocasionado a morte de diversas espécies de peixes Ação ajuizada após o transcurso do ...