Espécies de Pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; ... IV - recurso ambiental: a ... será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ...
- Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies" da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Reda\xC3" ... momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância do prazo para julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, ... do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo ... III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO V Das penas ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas são: ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; ... VIII - causar degradação ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; ... V - exploração sustentável: ... benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena" de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anu\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá direito à ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a ...
- Indeferido Código Florestal
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...
... PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – mistura de mudas - mistura, em um mesmo lote, de mudas de espécies, de cultivares ou de ambas, que devem estar individualmente inscritas no ... será considerada infração de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... § 5º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... -se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem ... a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo único. Contra atos ilegais ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ... ção das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ... que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código Penal ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ERRO MATERIAL NO ... 1/3 para o aumento da pena pelas duas majorantes do crime de roubo, a Corte a ... -
Acórdão nº 2010/0089814-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE COM DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXISTÊ
... PENA-BASE ... LASTREADA ... 6. Ainda que diferenciadas as espécies de pena, reclusão e detenção, não é ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0178529-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ...
... 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção ... qualificada e roubo majorado, malgrado fossem de espécies diferentes, deve o ...