Especies de prestacao de beneficios da previdencia social

• Acórdão nº 2009/0102844-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos interesses coletivos, previstos no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75/93 (art. 6.º, VII, a) e a Lei n.º 8.625/93 (art. 25, IV, a) legitimam o Ministério Público à propositura de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto, a alegação de f...

... o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais (REsp 706.791⁄PE,... estabelecidas entre os segurados da previdência e o INSS, resultando na declaração de legitimida..., certamente, não contribui para uma prestação jurisdicional eficiente, célere e uniforme. . 7. ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a uni... das técnicas de campo (conforme Prestação de Contas Anual do INCRA - Exercício de 2001). 6 ...�o inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei. Parágrafo ... diferenças entre a classificação das espécies tributárias proposta no item antecedente e a adot...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito d... com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensurá... ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039464789 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Prec...

.... Por esta razão, o direito à previdência social é um direito constitucional social, nos te... regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de lesões, o fator essencial à implem... ao trabalhador, o cumprimento da prestação e não acarrete nenhum prejuízo à sua saúde e i...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIG...ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à c... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;. b) representar junto à a... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. § 1º Aplicam-se às aç�...IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. #Incluído pela Lei nº 12...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos cr�... para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...�o de que trata o caput não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, ... o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar...f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econôm...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 814465 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos "aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, ...

... e assistidos dos planos de benefícios. 4. Recurso especial improvido. . ACÓRDÃO. A T..."Para o segurado, a prestação tem natureza de um direito público subjetivo". (M... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada. CERTIDÃO. Ce...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

..., regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na m...Articula que, após o término da prestação de serviços pela Cooperativa, o autor foi trabalh... de sócios e de destinatários dos benefícios alcançados pela cooperativa, participando do proc... constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por...Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil B...

• Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...

... morte a filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a contar da data do óbito dos segurados q...A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribu... o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais (REsp 706.791⁄PE,...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 20, §2°, da Lei 8.213/1991 equipa... das funções confere a ele benefícios de outra ordem. Se é verdade, como dizia o Barão... legais a que se submete, quais as espécies de participantes, como é calculada a complementa�...