especies normativas primarias
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Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das...
...espécies normativas primárias previstas no art. 59 da. ... -
Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da...
...espécies normativas primárias previstas no art. 59 da. ... -
Acordao N° 1627549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal. Brasília ambiental - ibram. Natureza dos serviços prestados e da contraprestação correspondente. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Impugnação de ato normativo secundário. 1. Agravo interno interposto contra a decisão...
...úblicos (tarifas), multas e taxas como espécies" de receitas da Autarquia. 3. É firme a jurisprud\xC3"... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas. no art. 59 da ... -
Controle de constitucionalidade
.... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE . Como ...59, da CF/88 (espécies normativas primárias): Emendas à Constituição, Leis ...
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Decisão monocrática Nº 1278249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Processo legislativo
... que visa produzir as normas primárias do ordenamento jurídico. Em Constituições de ...2 2. ESPÉCIES NORMATIVAS PRIMÁRIAS . As normas jurídicas ...
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Acórdão Nº 1350965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇ
...DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010,. 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA ...brasileira,. além. das. espécies. normativas. primárias. previstas. no. art. 59. ... -
Decisão monocrática Nº 1307531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
...9.427/1996 e Resoluções Normativas da Aneel ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
...9.427/1996 e Resoluções Normativas da Aneel ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Poder Legislativo
.... São duas as espécies de imunidades dos parlamentares, a saber: a) ... 23.21.12. Enumeração das Espécies Normativas . De acordo com o art. 59 da Constituição de ... são espécies normativas primárias...
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Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... infralegal (Decretos e Instruções Normativas) até que o dispositivo impugnado do Decreto ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...9.427/1996 e Resoluções Normativas da ANEEL ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão da Presidência nº 5966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisões Monocráticas nº 5966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisões Monocráticas nº 603417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão da Presidência nº 34562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... legislador na elaboração das diversas espécies normativas em respeito ao devido processo ...ção de uma das espécies normativas primárias, uma vez que é a própria Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...9.427/1996, das Resoluções Normativas da ANEEL ns. 414/2010 e 479/201). A alegada ...espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ... -
Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
...espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ... -
Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
...espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ... -
Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1296768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
...9.427/1996 e Resoluções Normativas da ANEEL ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
...9.427/1996 e Resoluções Normativas da Aneel ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... tido como mais nobre: a formação das espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ...
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Decisão da Presidência nº 4693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
...ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... tido como mais nobre: a formação das espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ...