especificação de processos
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, o ... técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ...§ 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ativa ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no inciso VII ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da ...§ 8o O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o deverão ser declarados formalmente ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e. IV - endereço ... de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. SEÇÃO IV. Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, ...ão, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...II - descrição detalhada do objeto a ser executado, com especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, ...á parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua responsabilidade perante ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se ...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal:. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o ...§ 4º No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino. § 5º O ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de ..., a relação e descrição das coisas apreendidas, com a especificação:. a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. ...§ 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN. § 15. ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos" e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou pratic\xC3"...ção dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:. I – alterações do produto e da finalidade da ação; ... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente;. II - às saídas de que trata o ... exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. ... Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor. SUBSEÇÃO III Das ... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a ...III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para ...VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;. VII - indicação dos ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:. I – produto diferente daquele informado na ação;. II ... incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, ... da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral constituído de todos os ...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. ARTIGO 11. A invenção e o modelo de utilidade são ...#Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021. III - a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
..., a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. #Incluído pela ... funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. TÍTULO V Das receitas. ARTIGO 47. O produto da ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os convocados, isoladamente ou em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e ...VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ...IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais;. #Incluído pela Lei nº ...