Pedido De Reexame. Processo Originado De Relatório De Auditoria. Convênios E Transferências Federais. Repasse De Recursos Em Período Vedado Pela Lei Eleitoral. Autorização Do Repasse Ainda Dentro Do Período Permitido. Repasse Efetuado No Início Do Prazo Eleitoral Por Dificuldades Meramente Burocráticas. Parecer A Que Se Atribui O Propósito De Legitimar Prática De Preço Excessivo. Parecer Que Não Analisou O Valor Do Bem Objeto Do Convênio, Mas Sua Especificação Técnica. Conhecimento Dos Recursos. Provimento. Comunicação
Aquisicao De Bota De Couro, Cano Alto, Na Cor Preta, Padrao Policiamento Rodoviario, Conforme Especificacao Tecnica Cprv 001/04/03
EXECUÇÃO - Defesa apresentada sob forma de contestação - Desentranhamento ordenado - Impropriedade técnica reconhecida - Existência, contudo, de matéria de nulidade de citação cocjnoscível independentemente da especificação técnica da defesa - Desentranhamento mantido - Recurso parcialmente provido para conhecimento tão somente da questão da nulidade.
Embargos de Declaração em Tce. Convênio Firmado Com a Funasa. Execução de 10 Sistemas de Abastecimento de água Na Municipalidade. Serviços Não Realizados Ou Executados Fora da Especificação Técnica. Não Aprovação da Prestação de Contas. Dano de Baixa Materialidade. Arquivamento do Processo, Sem Cancelamento do Débito. Conhecimento Dos Embargos. Alegação de Omissões e Contradições. Inocorrência Dos Vícios Suscitados Pelo Embargante. Argumentos Tendentes a Rediscutir o Mérito da Deliberação Recorrida. Obscuridade Quanto ao Valor do Débito Imputado. Acolhimento Parcial. Alteração da Redação do Dispositivo para Melhor Aclaramento. Comunicação. 1. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, A Rediscussão De Matéria Decidida, Para Modificar O Julgado Em Sua Essência Ou Substância...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. No anexo V do Edital de Convocação, onde consta a especificação técnica, termo de garantia, locais de entrega e demais observações, há a expressa referência no sentido de que, em não sendo a contratada a fabricante, deverá apresentar carta de garantia daquele. Nada mais razoável. Muito embora, de fato, o monitor não seja parte integrante do computador, mas um periférico, a simples leitura do Edital, somado à razoabilidade que se exige, sobretudo de empresa acostumada a licitar e cujo objeto diz especificamente com equipamentos de informática, não se tem como amparar a tese recursal. A exigência é clara, e antes de...
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Engenharia Para Reestruturacao Do Atual Banco De Precos Para Servicos Operacionais Da Sabesp A Elaboracao De Manual De Especificacao Tecnica
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Duplicata Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final - Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas Contracautela que pode ser real ou fidejussória Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela Agravante na petição inicial RECURSO PROVIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO VALOR DA CAUSA Admissível a fixação do valor da causa por estimativa do requerente - O valor da causa da medida cautelar de sustação de protesto não precisa ser equivalente ao valor dos títulos - Cautelar não tem conteúdo ec...
Busca e apreensão - Mercadorias confeccionadas para autora, detentora de marca, devolvidas por vício de especificação técnica para saná-lo, mas repassados a terceira empresa com o fim de comercialização - Possibilidade, em tese, para deferimento da pedida, seja pelo direito de marca, seja pelo direito de propriedade - Lapso, todavia, muito extenso entre o ajuizamento e a data deste julgamento, com muita probabilidade da efetivação do quanto alegado pela ré, de já comercialização no varejo - Embora presença de 'fumus boni iuris', desaparecimento do 'periculum in mora' - Questão a ser dirimida em sede cível indenizatória, em tese - Sentença de improcedência mantida por motivo diverso - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA, SOB PENA DE RISCO DE ACIDENTE ELÉTRICO. UNIDADE CONSUMIDORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA, COM ESPECIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 91, VI, DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043843226, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/11/2011)
... DEVIDAMENTE NOTIFICADA, com especificação da irregularidade. PROCEDIMENTO PREVISTO No art. 9...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA, SOB PENA DE RISCO DE ACIDENTE ELÉTRICO. UNIDADE CONSUMIDORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA, COM ESPECIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 91, VI, DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043843226, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/11/2011)
... DEVIDAMENTE NOTIFICADA, com especificação da irregularidade. PROCEDIMENTO PREVISTO No art. 9...
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