espolio de guerra

• Acórdão nº 2008/0257060-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2010

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO DL. 201/1967 – VIOLAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS 23.863 E 24.853 DE 1987 – VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL – PRESCRIÇÃO. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do art. 102, III, alínea"b", da CF. O Decreto-lei 201/67, cujos arts. 1° e 4° são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. Cobrança de prejuízo causado ao erário depois de quatorze anos, sem apuração devida no an ou no quantum, por mera estimativa não se inclui na categoria das ações de ressarcimento por dano ao erário. Trata-se de mera ação de cobrança, inteiramente irregular, sem forma ou figura juríd...

... RECORRENTE : JÂNIO DA SILVA QUADROS - ESPÓLIO REPR. POR : DIRCE MARIA DO VALLE QUADROS - INVENT... SEGAT E OUTRO(S) RECORRENTE : NELSON GUERRA JÚNIOR ADVOGADO : WIVALDO ROBERTO MALHEIROS E OU...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Junho de 2011

Adicional de risco. Portuários. Inexistência de Circunstância de Risco. Lei 4.860/65. Aplicabilidade. Não havendo riscos relativos à insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros, como é o caso dos autos, indevido o adicional de risco. Recurso Ordinário obreiro improvido. Horas in itinere. Transporte Público. Existência. A existência de transporte público servindo o local de trabalho (Complexo Portuário de Suape) no período compreendido entre às 5:50h até às 17:45h, sendo ainda fato público e notório a existência de transporte público servindo a PE-60 (rodovia que dá acesso ao Complexo Portuário) durante as 24 horas do dia, inclusive em direção ao Recife, desta forma, apenas devido o pagamento de horas in itinere para os dias em que o autor largou após às 17:45h, horário do último ô...

...Fl. 7. Relatora: Juíza Ana Izabel Guerra Barbosa Koury. (rlrmf). ________________________. ... : FERNANDO FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO) e SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMI...

• Decisão Monocrática nº 2008/0111612-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

...RECORRIDO : ANTÔNIO BAPTISTA FILHO - ESPÓLIO. ADVOGADO : RUY MEIRELES MAGALHÃES. ADVOGADA : DIIANA PAULA MASCARENHAS GUERRA FARAJ. REPR. POR : RICARDO CORRÊA BAPTISTA - HER...

• Acórdão nº 56851 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 1969

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. DO DEC.LEI 9.521/46

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Janeiro de 2003

º 28 A prescrição do rurícola, hoje aplicada à semelhança do urbano, tem efeito imediato. Entrementes, não a fulminar de pronto os créditos trabalhistas antes resguardados de imprescritibilidade. E, sim, a dar início à contagem do lapso prescricional de cinco anos Destarte, os haveres dos trabalhadores rurais existentes quando da publicação da Emenda, em 25.05.2000, somente estarão prescritos em 25.05.2005 Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial, só a afastar os honorários advocatícios (no caso, pelo entendimento da maioria da Turma, à falta de prova do efetivo vínculo do subscritor com o órgão de classe) Vistos Recorre ENGENHO LIMEIRA GRANDE - ESPÓLIO DE GESILDA SILVA GONÇALVES GUERRA da r. decisão emanada da MM. Vara do Trabalho de Carpina - PE que houve PROCEDENTE EM ...

• Processo nº 0021749 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REPRESENTAR HERDEIRO PÓS-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso do Estado voltado contra sentença homologatória de partilha. Tese no sentido da impossibilidade de representação de herdeiro pós-morto. Acolhimento. 2. Inventário dos bens deixados por Irene dos Santos Guerra e Antonio Gomes Guerra requerido pelo filho, José Emídio Gomes Guerra, que apontou como herdeiro, ao seu lado, o neto dos falecidos, Paulo Cesar Santos da Silva, representando sua mãe, Irlandina Santos da Silva. Ausência de inventário desta última, que é pós-morta ao pai, Antonio Gomes Guerra. Notícia nos autos, veiculada através do documento particular de cessão de direitos hereditários sobre o único bem a inventariar, no sentido de que há outros herdeir...

• Acórdão nº 56851 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 1969

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TORPEDEAMENTO DOS NAVIOS PIAVE, ARARAQUARA E ITAGIBA, DURANTE A GUERRA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ART. DO DEC.LEI 9.521/46

• Acórdãos nº 581117 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FALTA DE CAUÇÃO - AÇÃO INTENTADA APÓS PRAZO DE 30 DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1°, INC. VIII - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

..., em que é agravante HERMINIA FERNANDES GUERRA (ESPÓLIO) sendo agravado SUELY YUKARI HOSE RIOS (...

• Acórdão nº 1151/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Caixa EconÔmica Federal. Concessões de Empréstimos a Empresas por Meio de Desconto de Títulos Fictícios. Citação. Revelia de Alguns Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentada por Um Dos Responsáveis. Irregularidade das Contas. Débito Solidário. Multas. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. o Prejuízo Decorrente De Fraude Praticada Por Empregado De Instituição Bancária Federal Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito Do Responsável, A Aplicação Individual De Multa E A Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmbito Da Administração Pública

...Luiz Fernando Guerra, em decorrência de empréstimo concedido a empres... as responsabilidades que recaem sobre o espólio, enquanto não houver partilha dos bens, cabendo i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 03 de Setembro de 2002

Prescrição rurícola. A contagem do prazo prescricional, para o trabalhador rural, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 28/00, só produz seus efeitos a partir de 25.05.00 A lei nova não pode retroagir para alcançar situações já consolidadas sob a égide da lei anterior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região - , em que são recorrente ENGENHO LIMEIRA GRANDE - ESPÓLIO DE GESILDA SILVA GONÇALVES GUERRA e JOSÉ LUIZ DA SILVA, ora recorrido A MM Vara do Trabalho de Carpina, mediante a sentença de fls. 20/23, julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo autor Opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados Em preferencial ao mérito, argüi a recorrente, a incidência da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX...