estabilidade acidentaria pedido demissao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-56.2015.5.06.0161), 13-07-2017
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O rompimento do liame empregatício por iniciativa do empregado implica em renúncia à proteção estabilitária, em face de acidente de trabalho, de forma que o descumprimento do requisito formal do art. 500 da CLT, que visa a assegurar que o empregado decida livremente por não se valer da garantia no emprego,...
... SÃO LOURENÇO DA MATA - PE EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-43.2014.5.03.0102) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE LOCAL (SÚMULA 126 DO TST). AJUDA DE CUSTO. FORNECIMENTO PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA ... PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0020928-45.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ainda que o trabalhador tivesse estabilidade acidentária o seu pedido de demissão, devidamente assistido pelo sindicato de sua categoria, importa em renúncia ao direito. No caso a reclamante não logrou comprovar tenha sofrido coação para efetivar seu pedido de demissão. Sentença mantida.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ainda que o trabalhador tivesse abilidade acidentária o seu pedido de demissão, devidamente assistido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10551-34.2014.5.14.0131) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão no julgado, sendo que as alegações da parte...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000773-23.2019.5.02.0053)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não havia prova de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pelo autor, sendo desnecessária a assistência sindical,...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... ESTABILIDADE ... seja portador de estabilidade acidentária. 2. O artigo 500 da CLT, dispõe que " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382661/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O empregado que, ciente da sua condição de estável, em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acordão nº 20070426680 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
Estabilidade acidentária. Pedido de demissão fraudulento. Se no conjunto da prova prevalece que o obreiro sofreu acidente no trabalho e a contadora da empresa "ensinou" o autor a pedir demissão, resta evidente a fraude, devendo haver pagamento das verbas cabíveis, nos termos do art. 118, da Lei 8213/91.
... procedente em parte, reconhecendo a estabilidade e despedida sem justa causa e condenando a ré no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24509/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CANCELAMENTO DA DISPENSA. Conforme esclarecido quando da análise da preliminar suscitada no presente Recurso de...
... reintegrar o R e clamante, tendo sido tal pedido julgado prejudicado ante o deferimento dos ped i ... R e curso não conhecido ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... É constitu-c i onal o art. 118 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584600/1999-0001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25846/1999-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 23200-78.2012.5.17.0014) 08-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos, sem atribuir efeito modificativo, para sanar erro material.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000485-07.2019.5.07.0004), 2020-12-09
... PRETENSÃO DE REVERSÃO DO PEDIDO DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ... " DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ao seu direito à estabilidade acidentária. Conclusão diversa implicaria em afronta direta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000785-04.2018.5.07.0036), 2020-05-17
... RENÚNCIA À ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Não houve, ... , com renúncia à estabilidade acidentária de que era detentor, modalidade jurídica que ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... ício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma ... 6) Estabilidade acidentária" (art. 118 da Lei n. 8.213/91). Pedido de indeniza\xC3" ...
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Da estabilidade
... ício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma ... 6) Estabilidade acidentária" (art. 118 da Lei n. 8.213/91). Pedido de indeniza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do litisconsorte passivo,
... PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001374-71.2019.5.07.0032), 2020-04-29
... a afirmação de que é detentor de estabilidade provisória, não podendo ter sido dispensado em ... Afiançou que o pedido de demissão que assinou está viciado, já que ... ACIDENTÁRIA. DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DO ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-23.2017.5.06.0413), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela demandada em sede de contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para, considerando que a ruptura contratual se deu por demissão sem justa causa, acrescer à condenação as parcelas decorrentes do...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001183-78.2017.5.07.0005), 2020-04-02
... aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica ... Assim, tratando-se ... , razão pela qual, julgo improcedente o pedido" de indenização por danos morais ... Da extin\xC3" ... PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Efeito de renúncia. Optando a reclamante em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-95.2015.5.06.0242), 02-06-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. Recurso ordinários parcialmente providos.
... RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... "RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE DEMISSÃO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000287-78.2017.5.07.0023), 2017-09-25
... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM ... , quando era detentor da estabilidade acidentária; que faz jus a indenização por danos morais por ... Da estabilidade acidentária. Do pedido de demissão ... A indenização por acidente de ...