EMPREGADO PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO - IRRELEVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO ADOTADO - ENTENDIMENTO DO STF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA CF/88. Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade prevista no art. 41 da Carta Constitucional vigente independe do regime jurídico adotado, estendendo-se aos empregados públicos.
ESTABILIDADE EMPREGADO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STF. REINTEGRAÇÃO E CONDENAÇÃO MANTIDAS. Não obstante seja o Reclamante regido pelas normas trabalhistas, optante pelo sistema do FGTS, não há como negar-lhe a aplicação da norma constitucional contida no art. 41. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau a presente questão constitucional, assentou entendimento segundo o qual a estabilidade do art. 41 da Constituição Federal/88 incide tanto aos ocupantes de cargos, como também aos de empregos públicos, já que o referido artigo se refere genericamente a servidores. Mantenho, pois, a decisão recorrida que determinou ao Município de Mariana a reintegração do reclamante ao emprego e a condenação d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE AOS SEUS EMPREGADOS E TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE. 1. A Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, conforme sua legislação de regência. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 2. O requerido, empregado da Fundação, regido pela CLT, não foi beneficiado pela estabilidade concedida pelo artigo 19, caput, do ADCT, haja vista que a empregadora apresenta natureza jurídica de direito privado. Precedentes específicos desta Câmara. 3. Inviável a transposição de empregados da FGTAS ao quadro de servidores estatutários, nos termos do acórdão profe...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT... de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE AOS SEUS EMPREGADOS E TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE. 1. A Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, conforme sua legislação de regência. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 2. O requerido, empregado da Fundação, regido pela CLT, não foi beneficiado pela estabilidade concedida pelo artigo 19, caput, do ADCT, haja vista que a empregadora apresenta natureza jurídica de direito privado. Precedentes específicos desta Câmara. 3. Inviável a transposição de empregados da FGTAS ao quadro de servidores estatutários, nos termos do acórdão profe...
... do julgado no que diz respeito à estabilidade do empregado público nos termos do art. 41 da CF ...
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, o empregador, inclusive ente público integrante da administração direta, deve efetuar os depósitos na conta vinculada, em face da previsão contida nos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90. Prededentes desta C. Corte no sentido de não haver incompatibilidade entre a estabilidade do artigo 19 do ADCT e o FGTS. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Não há como acolher a pretensão do reclamado, que, com base no laudo pericial, alega que a reclamante, embora trabalhasse na limpeza da escola, realizando...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egrég...
...ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES POSTERIORES INCIDE...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal, não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egré...
...ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES POSTERIORES INCIDE...
GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não detém a empregada gestante garantia de emprego além do prazo estipulado, por total incompatibilidade do contrato de experiência com o instituto da estabilidade provisória. Não faz jus a reclamante à reintegração e às indenizações postuladas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em face da Súmula Vinculante/STF nº 04, segundo a qual “salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, entende-se pela adoção do salário contratual básico do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, por adoção analógica do artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso provido. ...
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