estabilidade doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ... O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como ...
- Estabilidade - Doença do trabalho - Indenização - Nulidade
- Estabilidade por acidente ou doença ocupacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA ...
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Auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente
Auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade
Questões como auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam a estabilidade por acidente. É o que mostram duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho. Em um dos casos, a 3ª Turma do TST negou indenização substitutiva da r... -
Trabalhador readaptado com sucesso não tem direito a estabilidade por doença
Trabalhador readaptado não tem direito a estabilidade por doença
O trabalhador que adquire uma doença ocupacional e é readaptado de maneira bem-sucedida a outra função não tem direito a estabilidade em razão da enfermidade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negando, assim, o pedido ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...
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Trabalhador tem estabilidade se doença for descoberta antes de demissão
Empregado tem estabilidade se doença é revelada antes de demissão
Trabalhador que tem doença crônica descoberta pelo empregador antes de ser dispensado definitivamente tem direito a estabilidade estabilidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reinte... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... sua permanência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ... § 14. As ...
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Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade
Constatação de doença após demissão não afasta estabilidade
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnostica... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ... essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade" e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2425-56.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO ... No presente caso, a egrégia ... 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Não consta do acórdão regional qualquer debate acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-60.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Pr/gr/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional deslindou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-85.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... ência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade ... § 14. As despesas com a convocação e com a manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146800-72.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de
... RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146800-72.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de
... RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-09.2010.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a redução da capacidade laborativa do reclamante decorreu de suas atividades na reclamada, ainda que de forma indireta (concausa), sendo o empregado considerado inapto para o trabalho e apresentando...
... GMWOC/bs/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430485-14.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ... - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-36.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO ... ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... ência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica ... Parágrafo único. Provada a ... CAPÍTULO II ... DA ESTABILIDADE ... Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo ...