Estabilidade no Emprego
230602 resultados para Estabilidade no Emprego
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que, em 5 de outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV da CLT ... ARTIGO ...
- Estabilidade no emprego
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... o) o ... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização prevista no caput ... ão da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... § ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego", os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associa\xC3" ... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- 6. Estabilidade no emprego - situação atual
-
Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro (biológico, adotante ou guardião)
Aparecida Hashimoto: Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro
Hoje é cada vez mais comum a entidade familiar composta por qualquer dos pais, geralmente a mãe, e seus filhos biológicos ou adotivos, conhecida como família “monoparental”, que passou a ser reconhecida na Constituição Federal de 1988, artigo 226,... -
Ascensão e queda da estabilidade no emprego no Brasil
Introdução -1. A Revolução Industrial brasileira e a afirmação social do operário -2. De operário a empregado: a edição da CLT -3. A conquista da estabilidade no emprego -4. A modernização conservadora e a criação do FGTS -Conclusão
@Introdução O presente artigo aborda a questão da estabilidade no emprego no Brasil. O instituto, hoje visto como "privilégio" dos servidores públicos, já beneficiou trabalhadores da iniciativa privada no passado, antes mesmo da edição da... - Estabilidade no Emprego
-
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços ... Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo ... flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego ... Art. 2º As metas de política monetária serão estabelecidas pelo ...
- A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de ... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-94.2016.5.06.0006), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIREITO GARANTIDO. A Cláusula Trigésima Quinta da CCT-2016/2017, celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco, dispõe que os professores gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2016,...
... PROFESSOR. ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIREITO GARANTIDO. A ... , dispõe que os professores gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2016, inclusive ... Embora essa previsão ... -
Dirigentes de sindicato não formalizado não têm estabilidade no emprego, diz TST
Dirigentes de sindicato não formalizado não têm estabilidade, diz TST
Caso não esteja demonstrada a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, fica inviável a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios In... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao ... estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63740-75.2008.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA - ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA - ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-37.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA EFETIVADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO. A decisão agravada amolda-se às disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-1 do TST e na Súmula nº 390 do TST, razão por que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de...
... - EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA - ESTABILIDADE NO EMPREGO ... - DISPENSA EFETIVADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-632000-20.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - BESC - BANCO DO BRASIL - COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DE PESSOAL - OPÇÃO PELO PLANO MAIS MODERNO. Havendo a coexistência de dois regulamentos de pessoal no âmbito da empresa, a livre opção do obreiro em migrar para o plano mais moderno implica renúncia às regras de pessoal anteriormente estabelecias, impedindo a aplicação de suas...
... ESTABILIDADE NO EMPREGO - BESC - BANCO DO BRASIL - COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93000-28.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s
... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE ... celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que ...