estabilidade no emprego gestante
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-45.2013.5.06.0012), 23-02-2017
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. BOA-FÉ. Conforme TRCT a autora foi dispensada, sem justa causa, em 1/5/2012. Em 31/5/2012, foi confirmada a gestação de sete semanas, consoante exame de fl. 121, portanto, no curso do aviso indenizado. Ajuizada a ação em 6/5/2013, quando expirado o prazo de estabilidade, vislumbra-se conflito entre a boa-fé e o...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVIS Ó RIA. BOA-F É ... Conforme ... -f é e o direito à estabilidade no emprego da gestante. Ressalva do entendimento do relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1809-44.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA...
... VÍNCULO DE EMPREGO – UNICIDADE CONTRATUAL – CARACTERIZAÇÃO – ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADA GESTANTE – PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTITA – ESTABILIDADE NO EMPREGO DA GESTANTE. REQUISITO DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-74.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA CONTRATAÇÃO. A empregada gestante contratada por experiência também tem garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST, mesmo já estando grávida antes...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE ... também tem garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101840-10.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INICIATIVA DA EMPREGADA. O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura a estabilidade no emprego à empregada gestante na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Não viola o dispositivo constitucional em foco, a decisão do Regional que não reconhece o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva quando a iniciativa da dispensa advém da...
... 5ª Turma EMP/ebc/anp ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INICIATIVA DA EMPREGADA ... , "b", do ADCT assegura a estabilidade no emprego à empregada gestante na hipótese de dispensa ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-07.2014.5.06.0010), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tem direito à indenização pelo período estabilitário a empregada que, ciente do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, resolve ocultar a gestação do empregador, a fim de, encerrado o período de estabilidade, receber em juízo o equivalente aos salários vencidos sem a contraprestação laboral respectiva....
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001284-28.2016.5.06.0313), 13-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Não restando dúvidas de que, quando de sua dispensa, a reclamante estava grávida, tem-se que a demissão ocorreu de forma arbitrária, pois não respeitada a estabilidade no emprego, conferida à gestante pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVIII e alínea "b", do artigo 10, do...
... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ... , pois não respeitada a estabilidade no emprego, conferida à gestante pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000662-82.2013.5.06.0141), 30-07-2014
ESTABILIDADE - GESTANTE - JUSTA CAUSA. A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Todavia, tal direito é ressalvado na hipótese de a trabalhadora ter sido dispensada por justa causa, tal como ocorre in casu. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... DE JABOATÃO - PEEMENTAESTABILIDADE - GESTANTE - JUSTA CAUSA. A empregada gestante goza de ilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco ... ção relativa ao período de estabilidade da gestante. Pede a condenação da reclamada ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001969-37.2018.5.02.0611)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional contrária à jurisprudência...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE – ... emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001806-55.2017.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RETORNAR AO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE – ... emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal ... -
Acórdão Nº 0020257-54.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. Hipótese em que restou incontroverso que a Reclamante estava grávida por ocasião do rompimento contratual, que ocorreu por iniciativa da Reclamada. A estabilidade à gestante, consagrada pela Constituição Federal, está em harmonia com o princípio da continuidade da
... GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE ... ípio da continuidade da relação de emprego. Desse modo, não poderia ter sido dispensada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-92.2012.5.06.0009 (01133-2009-172-06-00-9)), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"
... ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á ... ç õ es, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e n ã o a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-55.2017.5.06.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - ...
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a ... dispensa, até 5 meses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-950000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTE. O E. Regional adaptou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-54.2017.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ - NÃ
... 13.467/2017 ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a ... dispensa, até 5 meses ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 332-50.2016.5.09.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – ... emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a ... dispensa, até 5 meses ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV ... IV - licena gestante; e ... V - licena-paternidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-45.2020.5.02.0703)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE- PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL- INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 10, II, "b", 391-A, do ADCT, 9º, 500, da CLT, 404, II, do CPC, contrariedade à Súmula nº 244,
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE– PEDIDO ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a ... dispensa, até 5 meses ...