estabilidade provisoria
- LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
- Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014. ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de ... , ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os atuais empregados, a adoção ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ...
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Dirigentes de cooperativas de trabalho: quando há estabilidade provisória?
Opinião: Dirigentes de cooperativas e estabilidade provisória
Um dos princípios mais importantes do Direito do Trabalho é a continuidade da relação empregatícia, mas em algumas hipóteses o legislador preferiu reconhecer a estabilidade provisória no emprego para efetivamente assegurar ao empregado a sua... - O sistema de estabilidade provisória
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de ... gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de ...
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Indeferido
Código Florestal
... ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o ...
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TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de grávida
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Com base nesse entendimento, fixado... -
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
O estado de perigo como modalidade de defeito do negócio jurídico, se configura quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima da normalidade, para salvação a si mesmo ou de pessoa de sua família de dano, sendo do conhecimento da outra pessoa... -
Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória
Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória
A estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativa de empregados não se aplica aos dirigentes de cooperativas de trabalho. O entendimento é do juiz Thiago Saço Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que negou o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo ... -
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
A grávida que pede demissão não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de reversão de dispensa para despedida sem justa causa feito por uma vend... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2425-56.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Não consta do acórdão regional qualquer debate acerca ...
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Dispensa imotivada durante estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral
Dispensa durante estabilidade provisória não causa dano moral
A dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de Peixoto de Azevedo (MT) o pagamento de i... -
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidad... -
Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização
Empregado demitido durante estabilidade provisória ganha indenização
O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma indústria metalúrgic... -
Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória, diz TST
Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória
Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de elétrica e uma construtora ao pa...