Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
... pode se transmudar em dever; o Estado brasileiro é laico e garante aos nacionais os seus direitos ...
Presidente da entidade defende bispo de Guarulhos, que produziu panfletos contra Dilma
... da CNBB rebateu o argumento de que o Estado brasileiro é laico e, logo, posições religiosas...
... . 5 abedora que o Estado Brasileiro é laico, deveria saber que no processo...
A conceituação de família sofreu marcantes alterações no transcorrer do tempo, estando na contemporaneidade vinculada, especialmente, aos laços do amor e do afeto. É dentro dessa perspectiva que as uniões homoafetivas começam a ser enxergadas à luz da definição de família. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de conferir a todo cidadão as garantias de liberdade, igualdade e dignidade se nega a reconhecer o caráter familiar das uniões supramencionadas. Este artigo tem como objetivo defender a constitucionalidade das relações homoafetivas, enfatizando o seu reconhecimento como união estável Palavras chaves: União homoafetiva. União estável. Entidade familiar.
... da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse ínterim, a Carta Magna estendeu a proteç...Contudo, sendo o Estado brasileiro laico, esta situação pode ser reavaliada quando se per...
Presidente da entidade defende bispo de Guarulhos, que produziu panfletos contra Dilma
... da CNBB rebateu o argumento de que o Estado brasileiro é laico e, logo, posições religiosas...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DIA DIVERSO DO PROGRAMADO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A liminar foi deferida quando a recorrente, por ter deixado de realizar o teste de aptidão física na data prevista em edital de convocação, já estava eliminada do certame. Ao ser cassada pelo e. Tribunal a quo, quando do julgamento final do mandamus, a recorrente voltou à situação anterior de candidato eliminado do concurso, razão por que não poderia prosseguir no certame. II - O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode almejar criar situações que impo...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ADMINISTRA...5º da CR/88 porquanto é o Estado brasileiro laico, sendo-lhe defeso conferir tratamento discri...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso d... não vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, e que, a priori, constitui exercício regular de ... a de que o Estado brasileiro é um Estado laico. Isto é, o constituinte originário reconheceu a ...
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.802/80, QUE DECLAROU FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL A NOSSA SENHORA APARECIDA, IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA OS AUTORES, OS QUAIS SÃO EVANGÉLICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Inexistência de impossibilidade jurídica absoluta do pedido (CPC, art. , VI), uma vez que esta somente se caracteriza quando há, no ordenamento jurídico, norma que proíba, expressamente, a pretensão do autor, e, no caso, a pretensão resume-se na obtenção de indenização por dano moral em virtude de ato legislativo (Lei 6.802/80, art. 1º) que o autor reputa inconstitucional, sendo certo...
...Argumentam que, ao impor aos brasileiros que Nossa Senhora seja sua padroeira, a mencionada... em vista o princípio de que o Estado é laico, pois nos termos do artigo 19, I, da Carta Magna a...
... intitulado "Anencefalia: Ciência e Estado Laico", a antropóloga, Professora da Universidade Feder... e promover o caráter laico do Estado brasileiro. Esta é uma matéria que somente poderá ser enfr...
Direta de Inconstitucionalidade - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - Lei Municipal n º 4.483/2007 - Proibição de Veiculação de Imagens Sacras em Desfiles de Escolas de Samba Manifestamente inconstitucional é a lei que, olvidando a natureza laica do Estado Brasileiro, avança por regulação de matéria que a ele não compete. As manifestações religiosas não estão submetidas a regras legislativas. Confusão inaceitável entre o laico e o sagrado, este sujeito ao pensar e ao sentir dos cidadãos. Ação procedente.
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