estado civil convivente

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3.489 documents for estado civil convivente
  • AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DO CONVIVENTE. CABIMENTO. 1. Tendo sido negada pela testemunha a alegação de amizade íntima com a autora, motivo de suspeição, cabia ao réu provar a contradita, na forma do art. 414, § 1º, do CPC, do que não se desincumbiu. Agravo retido desprovido. 2. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o réu (art. 1.723 do Código Civil), correto o reconhecimento havido na origem. 3. Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso,...

    ...---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ...

  • INVENTÁRIO Partilha de verbas trabalhistas objeto de ação judicial Decisão de primeiro grau que exclui a inventariante-convivente Artigos 1.725 e 1.659, inciso VI, ambos do Código Civil Agravo da inventariante-convivente Falecimento do autor da herança antes da entrada em vigor do novo Código Civil Aplicação da lei vigente ao tempo da sucessão (Código Civil de 1916) Verbas de cunho trabalhista que devem ser partilhadas Recurso provido

  • Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Companheira e Viúva ao Mesmo Benefício Pensional. Ausência de Preenchimento das Condições para Percepção de Benefício por Parte da Ex-convivente. Presunção de Legitimidade do Ato da CÔnjuge Virago. Habilitação de Companheira à Pensão Civil Já Deferida a Outra Convivente. Impossibilidade. Ilegalidade e Negativa de Registro. Legalidade e Registro Dos Demais Atos de Concessão. Perda de Objeto de Ato de Concessão Ante o Exaurimento Dos Efeitos Financeiros. Determinação. Ciência

    ... Fundação Nacional de Saúde - Funasa no Estado do Pará, em favor de Cassilda de Campos Azevedo ...

  • Pedido de Reexame. Pensão Civil Considerada Ilegal em Decorrência da Existência de Pensão Já Deferida a Outra Convivente. Conhecimento. Comprovação de que a Beneficária Recebia Pensão Alimentícia por Força de Decisão Judicial. Provimento. Comunicação à Unidade e à Beneficiária

    ... determinado pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Juiz de Direito da 9ª. Vara Cível, ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em raz...

  • CIVIL. PLANO DE SAÚDE. União homoafetiva. Inclusão de convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face da ausência de amparo contratual. Extensão da cobertura restrita ao cônjuge e companheiro. Analogia à união estável. Impossibilidade. Entidade familiar fundada na diversidade de sexos. Exegese dos art. 226, §3°, da Constituição de 1988 e 1.723, do Código Civil. Precedente deste Tribunal. Ajuizamento de ADPF perante o STF, com objeto idêntico, recebida como ADI. Relevância da controvérsia constitucional instaurada, à luz do art. 1.723, do diploma substantivo. Aparente ofensa aos princípios da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana. Presença de indícios de inconstitucionalidade bastantes para a suscitação do incidente. Submissão da questão prejudicial ao Órgão...

    ...mara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ...

  • Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Ex-companheira e de Viúva do Instituidor. Não Comprovação da União Estável Entre a Convivente e o Ex-servidor. Cálculo e Atualização do Benefício Previdenciário em Desacordo Com a Disciplina Estabelecida Pelo Artigo 40, Parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional 41/2003, Regulamentada pela Lei 10.887/2004. Pagamento Integral de Vantagem Permanente em Proventos Proporcionais. Ilegalidade. Recusa de Registro. Determinação. Ciência

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PRAÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA PARA RESPONDER À AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE APARENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO RT. 10, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, MAS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A EMBARGANTE, CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL, SEGUNDO ALEGA, NÃO SE INSERE NO CONTEXTO DE CÔNJUGE A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046887527, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)...

    ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao recurso ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EFETIVADA EM INVENTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A MEAÇÃO E O DIREITO SUCESSÓRIO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FALECIDA. DESCABIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIVÍDA DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo reconhecimento de que o veículo foi adquirido na constância da união estável, e tendo sido o bem alienado a terceiro, faz jus o convivente à indenização a este título, cujo valor deve observar, além do seu direito de meação, seu direito sucessório, nos termos do art. 1.790, II, do Código Civil, importância que deve ser atualizada monetariamente a partir d...

    ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao ...

  • INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DO EX-COMPANHEIRO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO. 1. Comprovada a união estável, imperioso o reconhecimento do direito à meação do companheiro aos bens adquiridos de forma onerosa, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. O companheiro é herdeiro relativamente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, quando o óbito é causa extintiva da união estável. 3. Os bens adquiridos a título de herança não se comunicam, devendo o convivente ser excluído da partilha. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659 do Código Civil. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056516800, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconc...

    ...---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ...

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