estado civil convivente

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  • Estado civil de convivente de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

    Estado civil de convivente de acordo com o CPC/2015

    Tem sido bastante discutida na doutrina a existência ou não de um estado civil de convivente, diante das relações familiares subjacentes e em face de pessoa solteira ou viúva, que portando os respectivos estados civis dito prevalecentes, mantenha ...
  • Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
    ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ...Civil. Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ... ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia ...I – nome, filiação e estado civil do declarante;. II – nome do cônjuge ou ...
  • Acórdão nº 2008/0099141-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. 2. Portanto, o fato de...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR:CARLOS EMÍLIO BIANCHI ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. ...ência o estado civil da vítima como "convivente"\" - o que, segundo o recorrente, revelaria a exist\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...

    ...Civil...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...

    ... e interesse da pretensa convivente" . para  figurar  no  polo  ativo  de \xC2"...  a  anulação  de  registro  civil"  de . filho de pessoa já falecida e com\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0304757-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. MESMA SOLUÇÃO EM AMBOS OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL... comprovada a participação do convivente. . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DA EMPRESA EM REALIZAR REPAROS NA REDE ELÉTRICA. FALECIMENTO DO CONVIVENTE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE CULPA E CONCLUSÃO NO SENTIDO DO NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO...

  • Acórdão nº 2015/0075759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...

    ...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA . INTERES.  . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA. . ... declarou anistiado político o convivente. ...
  • Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN

    ...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. CIVIL...  se  comprovou  alteração  no  estado  emocional  ou  ausência  de . ...convivente...
  • Acordao N° 1351171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Direito processual civil. Inventário. Convivente supérstite. Parte na relação processual. Exclusão indevida. Controvérsia sobre titularidade de dirietos sobre imóvel. Necessidade de dilação probatória. Remessa para as vias ordinárias. I. Não havendo dissenso sobre a existência da união estável, a convivente supérstite não pode ser excluída da relação processual formada no inventário, a teor do...

    ...1351171. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CONVIVENTE SUPÉRSTITE. PARTE NA. ...II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência ...
  • Acórdãos nº 2103446-58.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018

    SUCESSÃO. COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. PRETENSÃO DE QUE A COMPANHEIRA FIGURE COMO MEEIRA E HERDEIRA DO "DE CUJUS", COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER APLICADA A REGRA INSERTA NO ARTIGO 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONVIVENTE MEEIRA QUE NÃO DEVE CONCORRER COM OS DESCENDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 21034

    ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000518467 ACÓRDÃO ... NO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE ... CONVIVENTE MEEIRA QUE NÃO DEVE CONCORRER COM ...
  • Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do...

    ...convivente...Lei de Introdução ao Código Civil", art. 6º). . 5. Os princípios legais que\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL...CONVIVENTE...
  • Acórdão Nº 0810451-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EX-CONVIVENTE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA, LIMINARMENTE, FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE...

    ...DA TUTELA. RECURSAL. DIREITO. PROCESSUAL. CIVIL. E. CIVIL. ALIMENTOS. EXCONVIVENTE. AÇÃO DE ...Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata. ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 17360 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL E RETROATIVOS. DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DE CÔNJUGE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Cuida-se de writ impetrado por herdeiros de anistiado político que pleiteiam a percepção dos direitos pecuniários daí advindos, em igualdade com a cônjuge sobrevivente. De plano, demandaram...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL E ... o pleito envolve direito de terceiro (convivente), que deverá participar da lide e produzir ... ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ...
  • Acordao N° 1375705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Civil. Processual civil. Sobrepartilha. Benfeitorias feitas em imóvel. 1. . Assiste ao convivente de união estável que contribuiu na realização de benfeitorias em imóvel, o direito de ser reembolsado pelo valor das mesmas benfeitorias. 2. . Mantém-se a sentença que colaciona todos os bens comuns e efetua a partilha dos mesmos entre os conviventes, respeitado o que foi discutido e debatido nos...

    ...Acórdão Nº. 1375705. EMENTA. Civil. Processual civil. Sobrepartilha. Benfeitorias itas em imóvel. 1. Assiste ao convivente de união estável que contribuiu na realização ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.135352-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO DE CUJUS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRAZO RECURSAL QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE CAUSOU O PREJUÍZO À PARTE - IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MEAÇÃO PATRIMONIAL - COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL - LEVANTAMENTO DA QUOTA

    ...1.845, do Código Civil; que a sua parcela no patrimônio deixado pelo falecido não é objeto da ... somente entre os filhos herdeiros, já que a Inventariante era convivente em união estável e por analogia submete-se ao regime de bens da ...
  • Acordao N° 1238066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Direito civil e processo civil. União estável. Convivente varão interditado pela filha. Curadora contrária ao reconhecimento. Reconhecimento da união estável. Inviabilidade. Caracterizadores do artigo 1. 723 do código civil. Provas insuficientes. Sentença reformada. 1. O atual código civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como ?convivência pública, contínua e...

    ...Acórdão Nº. 1238066. EMENTA. DIREITO CIVIL" E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE VAR\xC3"...estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos ...
  • Acórdão nº 2004/0148438-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499, CAPUT E §1º, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na condição de terceira prejudicada, para ter legitimidade para a interposição da apelação, à recorrente basta demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499, CAPUT E §1º, DO CPC. LEGITIMIDADE ... no reconhecimento de sua condição de convivente com o investigado, tanto que ocorrida a partilha ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do EStado da Paraíba, que não conheceu do apelo manejado ...
  • Decisão monocrática Nº 0009727-68.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-08-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE CONVIVENTE EM ATESTADO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE CONVIVENTE EM ATESTADO DE ÓBITO. EXTINÇÃO. DO PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0000193-31.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERA AUTORIZAÇÃO - BENFEITORIAS - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Impositivo o conhecimento parcial do recurso, pois que a matéria acerca das benfeitorias não foi posta à análise do Julgador Singular, configurando inovação recursal. 2 - O ajuizamento...

    .... 2 - O ajuizamento de ação indenizatória pela antiga convivente do ora apelante em 2018, não respalda a assertiva de posse mansa e .... 4 - Desse modo, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil não há falar em posse. Referida circunstância é claramente ...
  • Acórdão Nº 0003377-10.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AMBOS OS APELANTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE PERICIADO. NATUREZA TORPE ATESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITOAPELANTE 1. TRÁFICO DE...

    ...INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE CONVIVENTE DO RÉU. EMANCIPAÇÃO PELO MATRIMÔNIO. CAPACIDADE CIVIL. ELEMENTO NÃO ...
  • Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F

    ... – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE" – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F\xC3"... fiduciária de bem, em razão de declaração inverídica de estado civil, mormente quando a própria declarante e seu convivente tentam se ...
  • Acordao N° 1402866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. União estável ainda não comprovada. Remoção de inventariante. Hipótese verificada. Direito de habitação preservado. 1. A ordem de preferência na escolha do inventariante, prevista no art. 617 do cpc, pode ser alterada, caso o juízo visualize alguma particularidade que impeça ou atrapalhe o andamento do inventário, conforme precedente do stj e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. AINDA NÃO ...convivente do de cujus ao tempo de sua morte. Entretanto, ...

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