Estado civil dos navios
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , facultado ao uso dos passageiros dos navios", aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do p\xC3" ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... navios ou aeronaves, ressalvada a competência da ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ção e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... , de café de câmbio, de mercadorias e de navios; ... X ? leiloeiros, trepicheiros, despachantes e ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... óveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios no Brasil
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios é essencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o Convênio Combustíveis. O Brasil é parte do CLC (em sua versão original de 1969), mas não ratifi cou o Convênio Combustíveis, deixando assim que grande parte da responsabilidade civil nascida dos danos devido
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... un Estado Contratante [6] y a las medidas preventivas tomadas para prevenir o minimizar esos daños. 7 ... Los daños por contaminación 8 referidos en ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar ...