PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e A...
... em que a dispendiosa manutenção dos navios representaria lesão maior ao patrimônio público...III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído p...
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ato... Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:. #Redação dada pela Lei nº 6.... registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, ...
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e o princípio da razoabilidade, não se mostrar justificável o intervalo decorrido entre sua deflagração - ou entre a p...
... auxílio de antigo membro do corpo policial civil. 3. Nesse contexto, ainda que o processo apresente..., porém, de competência da Justiça do Estado de São Paulo", bem como que:. A materialidade e a...
... título i. FORÇAS NAVIOS. CAPÍTULO 1. CONCEITUAÇÃO DAS FORÇAS. ... ao serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Forç... de acordo com as normas de boa educação civil e militar e com os bons costumes, de modo a honrar...
- NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e o princípio da razoabilidade, não se mostrar justificável o intervalo decorrido entre sua deflagração - ou entre a p...
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
... da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). O Decreto nº 2.358, de 30/10/1997, dispô... de sua extinção, era proprietária de 15 navios, além de pequenas embarcações, constituídas po... (Processo 9600092079, relativo à Ação Civil Pública) determinava que a embarcação não mais...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...
... 7.000.000,00 no Paquistão, estaria em bom estado de conservação geral e, ao que se indica, plenam...
... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especi...
- NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
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