estado da bahia paga urv
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Acórdão nº 0126818-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
EMENTA Apelação Cível. Revisão de vencimentos. Reajuste/URV. Servidor do Poder Executivo. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformação. A prescrição reconhecida não se consumou, em verdade, pois incabível a fixação de limitação temporal pela vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, pois, embora o aludido diploma tenha estabelecido novo padrão remuneratório, o ESTADO DA
...nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve incidir a partir. da data em que cada parcela deveria ter sido paga, utilizando-se o Índice Nacional de. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Câmara Cível. 5ª Av. do CAB, nº 560 - ... - Resolução nº 9202-000.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
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Decisao Nº 0107484-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORAS ESTADUAIS. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. REESTRUTURAÇÃO. LEI N.º 7.622/2000. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR.
....2008, quando já passados pouco mais de oito anos do término do prazo prescricional quinquenal que atingiu a parcela "mais nova" de vencimentos paga com defasagem (a de março/2000). 7. Deve-se exercer o juízo de retração, para fixar o início da vigência da Lei n.º 7.622/2000 como limite ... - Acórdão nº 9202-006.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2018
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Acórdão nº 0122041-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
...8 anos do fim do prazo prescricional que atingiu a parcela. de março de 2000, última paga com defasagem. 3. Transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em. vigor da Lei Estadual n.º 7.622/2000, é cediço que se. operou a ... -
Acórdão nº 0011517-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Abril de 2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciaç
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Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO
... nº 6.899/81, para o caso dos autos o cálculo deveria ser feito a partir do ajuizamento da ação e não a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida. Aduziu que não seria possível a fixação de honorários em favor do Patrono das Recorridas, por não ter levado em ... -
Acórdão nº 0109575-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. No julgamento do RE 561.836 (recurso paradigma), determinou o STF que "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ...ça do seu labor em prol deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que ...TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T. ...
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Acórdão nº 0195949-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. No julgamento do RE 561.836 (recurso paradigma), determinou o STF que "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um...
...reformatio in pejus;. b) a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada. prestação devida deveria ter sido paga... -
Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ....
...(a partir do ajuizamento da ação), em verdade, tem-se que a mesma deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, nos termos da sentença, vez que tratando a correção monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, ... -
Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ....
...(a partir do ajuizamento da ação), em verdade, tem-se que a mesma deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, nos termos da sentença, vez que tratando a correção monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, ... -
Legislação
..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ...á a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz. . ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Acórdão nº 0000299-61.2008.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PODER LEGISLATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO, A CARGO DA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃ
...PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DE CADA PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ... -
Legislação Complementar
... é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art. ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS CRUZEIROS REAIS - URV PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA
...ípio que veda a reformatio in pejus; b) a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; c) a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas em data anterior ao quinquênio que antecedeu o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ...79 e 80 do CPC. . § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Acórdão nº 0108995-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS CRUZEIROS REAIS - URV PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO, BIENAL E TRIENAL REJEITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS SERVIDORES DO...
...correção monetária deve incidir a partir da data em que cada. prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices. legais e os juros de mora, a partir do evento danoso, no. percentual de 12% ao ano, até a vigência da Medida Provisória. ... -
Resolução Nº 2301-000.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
...de Valor (URV), paga aos magistrados do Estado da Bahia, nos anos de ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....
...da ação), em verdade, tem-se que a mesma deve incidir a partir da data em que cada. prestação devida deveria ter sido paga, nos termos da sentença, vez que tratando a. correção monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à. condenação, ... -
Acórdão nº 0004989-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad
...IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA. PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA. CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. RECURSOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM. PARTE, INCLUSIVE EM ... -
Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS CRUZEIROS REAIS - URV PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE...
...monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação. devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; c) a. prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas em. data anterior ao quinquênio que antecedeu o ... -
Acórdão Nº 2201-010.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE.Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor...
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. D. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -0. 9. ...está sendo paga. O STJ, por sua vez, estende o entendimento do ... - Resolução nº 2102-000.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO ...INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ...