estado da bahia paga urv

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1.211 documents for estado da bahia paga urv
  • Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad Causam do Estado da Bahia em Relação Aos Sevidores Inativos. Preliminares Rejeitadas. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada...

    ... (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ...

  • Trata-se de dois agravos manifestados respectivamente pelo Estado da Bahia e pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia- DERBA contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES O PERCENTUAL REFERENTE À EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA DO REFERIDO ÍNDICE RELATIVO AOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONFORMISMO. APELAÇÃO CÍVEL". Embargos de declaração foram manejados e rejeitados. Nas razões do recurso especial do Estado da Bahia, apresentado com fulcro na alínea "a" do...

  • Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento das Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação Cível Simultânea. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial. Prestações de Trato Sucessivo. Prescrição do Fundo de Direito Não Caracterizada. Preliminares Rejeitadas. Requerimento, por Associação dos Serventuários da Justiça do Estado da Bahia, Formulado Administrativamente, sem Demonstração, a Cargo dos Autores, da Qualidade de Associados. Insuficiência para Pretendida Interrupção do Curso do Lapso Prescricional. Conversão Errada dos Vencimentos em Urv. Reposição Devida de 11,98%. Possibil...

    ...INCIDENCIA A PARTIR DE CADA PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, A BASE DE. 6% ...

  • Tomada de Contas. Trt-5/ba. Relatório de Fiscalização Com o Objetivo de Verificar a Regularidade de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Exercício de 2009. InobservÂncia Dos Critérios de Incidência de Juros e Correção Monetária Estabelecidos Na Legislação. Utilização do Período de Janeiro de 2005 a Maio de 2006 para Contagem de Tempo para Concessão de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios). Falta de Registro Dos Valores Dos Passivos Trabalhistas Na Conta Contábil 2.1.2.1.2.11.00 do Siafi em 31/12/2008. Inspeção para Avaliar a Confiabilidade da Sistemática de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Trt-5/ba. Suspensão Dos Pagamentos de Passivos Trabalhistas

    ... pela Sexta Vara da Justiça Federal no Estado da Bahia nos autos do Processo nº ...

  • Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Pensionista. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv. Procedência Parcial. Apelações Simultâneas. Deserção Evidenciada em Recurso Interposto Pela Parte Autora. Contrariedade ao Art. 511, do Cpc. Recurso Não Conhecido. Apelação Interposta por Estado da Bahia. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Prestação de Trato Sucessivo. Preliminar Rejeitada. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv. Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Inobservância. Aplicação do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Ce...

    ... Estadual e pensionistas e devido o pagamento de diferengas pleiteadas, visando a recomposigao ...

  • Administrativo. Servidor Estadual Inativo Integrante do Poder Executivo. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada Parcela Não Paga. Juros de Mora a Partir da Citação, à Base de 6...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. APELADO: FERNANDO LUIZ DE CARVALHO ...

  • Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada Parcela Não Paga. Juros de Mora a Partir da Citação, à Base de 6% ao Ano. Recurso Parcialme...

    ...TRANSPORTES DA BAHIA. APELADOS: CLARINDO PEREIRA DE LIMA FILHO E ...Estado da Bahia, condenando o primeiro demandado a ...

  • Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada Parcela Não Paga. Juros de Mora a Partir da Citação, à Base de 6% ao Ano. Recurso Parcialme...

    ...FIs. TRIBUNAL DE JUSTIQA. DO ESTADO DABAHIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL ...Estado da Bahia o percentual generico de 11,98%, eis que nao ...

  • Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada. Conversão Errônea do Cruzeiro Real em Urv (Unidade Real de Valor). Reposição Salarial e Diferenças Devidas, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Aplicação Genérica do índice de 11,98% (Onze Vírgula Noventa e Oito por Cento). Impossibilidade. Precedente Jurisprudencial. Correção Monetária Devida a Partir de Cada Parcela Não Paga. Juros de Mora a Partir da Citação, à Base de 6% ao Ano. Recurso Parcialme...

    ...TRANSPORTES DA BAHIA. APELADOS: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS. ...Estado da Bahia o percentual genérico de 11,98%, eis ...

  • Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Revisão de Vencimentos - Servidores Autárquicos - Agente Público Estadual do Poder Executivo - Conversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Preliminares Rejeitadas - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos Servidores do Poder Executivo - Necessidade de Liquidação - Honorários Advocatícos - Sentença Reformada - Recursos Parcialmente Providos. Sendo de Trato Sucessivo a Obrigação Referente ao Pagamento dos Vencimentos do Servidor Público, a Prescrição Deve Ser Contada de Forma Regressiva, a Partir da Data em que Foi Interrompida. Aplicabilidade da Súmula 85 do Stj. Encontra-se Pacificado n...

    ...TRANSPORTES DA BAHIA. ADVOGADA: SARITA MABEL ANDRADE. PROCURADOR. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a ...

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